PEC possibilita que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do órgão inscritos na OAB
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que muda o assessoramento jurídico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A normativa acrescenta o artigo 243C à Constituição Estadual, possibilitando que atividades técnicas e administrativas sejam realizadas por servidores efetivos do TCE-PR, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto foi aprovado com 41 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Com a mudança, Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, “por determinação do presidente” do TCE, a representação judicial do órgão, “serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio” inscritos na OAB.
A PEC determina ainda que os servidores referidos podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais. Na justificativa, os autores destacam que a representação judicial de órgão estadual por servidor já ocorre na Assembleia, em ações que se refiram ao exercício da atividade de deputado e no Tribunal de Justiça, quando cabível, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 28 de outubro de 2019.
A matéria é assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Artagão Junior (PSB), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Hussein Bakri (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Delegado Jacovós (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Dr. Batista (DEM), Mauro Moraes (PSD), Michele Caputo (PSDB), Nelson Justus (DEM), Galo (PODE), Do Carmo (PSL), Ricardo Arruda (PSL), Tião Medeiros (PTB) e Tercílio Turini (CDN).
Trâmite
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a PEC cumpre um interstício de cinco sessões plenárias antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada, retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação final, que também será debatida e votada em plenário.
