A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária remota desta quarta-feira (28) o projeto de lei 608/2020, assinado pelo Poder Executivo, que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer favorável à proposição na forma de emenda modificativa. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao parecer e, com isso, a matéria foi retirada da pauta de votações. Como tramita em regime de urgência, o projeto retorna à ordem do dia na sessão plenária remota da próxima quarta-feira (4). O texto aguarda também os crivos das Comissões de Finanças e Tributação, e de Obras Públicas, Transporte e Comunicação.
De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do DIOE partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial após um estudo para analisar o reposicionamento estratégico da autarquia. No levantamento, foi constatado que o parque gráfico é deficitário e que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil.
Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Somente dois contratos de manutenção dos maquinários vigente até outubro deste ano, diz a justificativa do texto, vão custar R$ 1,2 milhão. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões.
A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outras setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais.
Bens
A extinção da autarquia também vai refletir na produção de materiais gráficos institucionais do Governo do Estado, diz o projeto. A proposta é que a maioria seja digital, não mais impressa, trazendo ainda mais economia aos cofres públicos. Quando houver necessidade de impressão, será feita por licitação, buscando o menor preço.
Ainda segundo o texto, os móveis, materiais e equipamentos da Imprensa Oficial serão integrados ao Patrimônio do Estado. Após a realização de um inventário, a Casa Civil, referendada pela Secretaria da Administração, dará a destinação devida aos bens.
A proposição prevê que, com o fechamento da produção gráfica, as impressoras e demais maquinários da gráfica, bem como a frota de veículos inservíveis, deverão ser leiloados ou repassados para outras instituições. O prédio onde funciona o parque de máquinas poderá receber outros órgãos de governo, diminuindo os gastos do Estado com locação de imóveis, segundo o Executivo.
“Trata-se de mais uma etapa da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo desde o começo do governo. Vivemos numa era digital e, com a extinção do Parque Gráfico, o Governo pode arrecadar quase R$ 5 milhões. Além disso, o projeto não cria cargo nenhum e realocada os servidores da Imprensa Oficial em outras áreas da administração pública”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri.
Para o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que presidiu a sessão desta quarta-feira (28), o “processo de racionalização da administração pública, é efetivamente necessário. O projeto está sendo analisado, indiscutivelmente a iniciativa é boa e faz parte de uma reforma administrativa que tem que ser continuadamente avaliada para o Estado não ter penduricalhos”, disse. “A Imprensa Oficial cumpriu seu papel fundamental durante longo período e no momento não é mais necessária. Vamos reconhecer que mudamos os paradigmas e agora temos que fazer a racionalização do uso do dinheiro público”, completou.
