A Assembleia Legislativa deve votar nesta segunda-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição 1/2020 que viabiliza a concorrência pública para a construção da ponte na baía de Guaratuba.
A PEC é do governador Ratinho Junior e foi entregue à Assembleia pelo vice-governador Darci Pianna, em março, no exercício do governo. Teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o deputado Nelson Justus, que é de Guaratuba e agilizou a tramitação.
A emenda altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que buscou assegurar a construção da ponte, mas que acabou engessando a forma de pagamento da obra.
A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos. A alteração prevista na PEC, abre a possibilidade de administração pública buscar outras formas de financiamento da obra.
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