A possibilidade de a prefeitura fazer credenciamento de empresas para prestação de serviços próprios do município deve ir à votação na sessão extraordinária desta quinta-feira, 08 de julho. O projeto de lei 61/2021 é de autoria do Poder Executivo.
A autorização a que o projeto se refere é para credenciamento de empresas para a prestação de serviços de azulejista, carpinteiro, eletricista, encanador, jardineiro, pedreiro, pintor, piscineiro, tapeceiro e marceneiro. Os serviços seriam realizados em ruas, praças e demais espaços de responsabilidade do município, por meio de edital de chamamento público.
A matéria fixa que os valores, prazos e condições para prestação de serviços serão regulamentados em edital próprio. Segundo justificativa da matéria, “a ideia é ampliar a quantidade de empresas que poderão participar da prestação de serviços para o município possibilitando que sejam aplicadas as legislações que permitem tratamento diferenciado e favorecido a pequenos negócios, bem como ampla concorrência, como determina a legislação vigente”.
As Comissões Reunidas fizeram uma mudança ao texto original do projeto fixando que essa lei entre em vigor na data em que for publicada, mas só produza efeitos até o dia 31 de março de 2023. O relator do projeto, vereador Kalito (PSD), explicou que apesar de a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal 14.133/2021) já existir, os efeitos dela devem ser regulamentados em sua totalidade em 2023. “A recomendação dos tribunais de contas é de que a nova lei ainda não seja utilizada, até os efeitos dela estarem em vigor. Por esse motivo, fizemos o ajuste ao projeto”.
