A Câmara dos Deputados aprovou em plenário nesta quarta-feira (23) o projeto de lei da Comissão de Turismo que cria novas regras de funcionamento para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Trata-se de um fundo de financiamento misto para todo o setor, com financiamento de programas de garantia, campanhas de impulsionamento e mesmo equipamento para empresas do ramo.
O atual modelo de captação do Fungetur prevê apenas recursos da União e de empresas estatais, enquanto que sua nova versão cria a possibilidade de captação de recursos por meio de emendas parlamentares e empréstimos internacionais, além da compra de títulos públicos para abastecimento do fundo.
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Também foi aprovado e o Projeto de Lei 7223/2006, vindo do Senado, que tipifica o crime de uso de aparelho celular por parte de preso dentro do presídio, prática que hoje é considerada apenas como falta disciplinar. O projeto também obriga companhias de telefonia a fornecer bloqueadores de sinal aos presídios, para impedir o sucesso de eventuais tentativas.
Outro item aprovado foi o projeto de lei do deputado Pastor Sargento Isodório (Avante-BA) que proíbe alterações ou acréscimos de termos no texto bíblico. O intuito do autor, conforme informado aos colegas da frente parlamentar evangélica, é de impedir edições que abram margem para uma interpretação que não condene a comunidade Lgbt+.
