Abrabar apoia a iniciativa; Estabelecimento deverá atender medidas de enfrentamento à pandemia previstas em legislação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (20), projeto de lei (PL) que concede autorização extraordinária para bares e casas noturnas funcionem como lanchonetes e restaurantes durante a pandemia da Covid-19. A proposta, iniciativa conjunta dos vereadores Alexandre Leprevost (SD) e Tico Kuzma (Pros), vai ao plenário.
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) pede o apoio dos parlamentares na aprovação do PL. O presidente Fábio Aguayo comemorou a decisão da CCJ. “Agora será possível fazer até parcerias para oferecer serviço de alimentação. É uma oportunidade para empreender nesse momento tão difícil”, disse.
De acordo com a iniciativa, a autorização ocorrerá enquanto durar a situação de emergência em saúde pública devido à pandemia, estando condicionada à readequação dos espaços, que devem estar caracterizados para a nova atividade. O estabelecimento deve atender a legislação e orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e Secretaria da Saúde do Paraná (Sesa).
“É um projeto de lei de muita importância para os bares e casas noturnas. É uma segurança jurídica”, ressalta Aguayo. De acordo com ele, a categoria já garantiu uma liminar obtida pela Abrabar, que dá oportunidade aos estabelecimentos que tem alvarás secundários poderem trabalhar como lanchonete ou restaurante.
Reféns
O dirigente sindical lembra que os bares e casas noturnas sempre ficam refém da interpretação do fiscal, que é subjetivo. A nova normativa pode abrir outras oportunidades, diz. “O que é um bar ou uma casa noturna? Muitos desses não tem espaço na cozinha, mas podem se associar com outras empresas que também tenham dificuldade de atender a demanda”.
O setor precisa trabalhar, ressalta Aguayo. “Estamos endividados, muitos dos estabelecimentos vão até 2023, no mínimo, para pagar tudo, empréstimos, aluguéis atrasados, impostos”, afirmou.
A Abrabar estima que mais de 75% dos estabelecimentos de Curitiba já fecharam as portas. “Muita gente não conseguiu pagar nem o salário de março. Então, precisamos dessa compreensão, desse entendimento, da razoabilidade porque o transporte público está tendo todo apoio do mundo já o nosso setor não tem nada”.
‘Contas na porta’
O presidente do SindiAbrabar, Gustavo Grassi, lembra que as despesas do setor continuaram, mesmo tudo tendo que ficar fechado há mais de um ano. “Os aluguéis batem na porta, os impostos, as contas de luz e água … Tudo batendo na porta e você não tem como estar funcionando”, ressaltou.
De acordo com o líder sindical, não tem como abandonar o ponto. “Existe um investimento maior em cima disto. Agora, se a Prefeitura consegue autorizar o funcionamento, num formato menor de restaurantes, lanchonetes, os empresários vão trabalhar correto”, completou.
