Na manhã desta segunda-feira, 18 de março, os vereadores da Câmara de Foz do Iguaçu se reuniram para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 6/2024. A proposta autoriza em lei as atividades de entretenimento, incluindo música ao vivo, instrumental ou mecânica, em ambientes e áreas abertas de bares, restaurantes e similares.
A iniciativa, em atendimento da reivindicação do setor, é o resultado de uma reunião na prefeitura no dia 26 de janeiro, articulada pelo Presidente da Câmara, João Morales (União Brasil), a pedido dos músicos e empresários.
Após o entendimento, o Poder Executivo enviou à Câmara o projeto que tramitou em regime de urgência.
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De acordo com a prefeitura, a transformação dos atos de decreto em lei vai consolidar a permissão para a atividade dos músicos em ambientes abertos dos bares e restaurantes, alinhando a oferta gastronômica com o mercado cultural e artístico, respeitando aos padrões de convivência coletiva.
A concessão de licença de funcionamento obedece à aplicação de limites padrões nos locais designados para tais atividades.
Segurança e incentivo à atividade econômica
Na presença de empresários e músicos que estiveram no plenário, o Presidente da Câmara, João Morales enfatizou a importância da aprovação para a cidade, destacando a medida como de segurança tanto para os músicos quanto para os estabelecimentos locais. Ele ressaltou: “Esse é um projeto muito importante para nossa cidade, uma preocupação de segurança dos músicos, dos bares da região”.
Segundo Morales, por se tratar de um decreto, as normas poderiam ser alteradas ou revogadas a qualquer momento, enquanto uma lei para ser modificada precisa passar pelo aval dos vereadores. Tivemos a conversa com o Executivo para chegarmos a esse entendimento e todos os vereadores presentes são favoráveis. Isso faz com que traga uma segurança a nossa população e aos músicos e artistas da nossa cidade”, completou o presidente ao destacar também a decisão do prefeito em acatar a ideia e atender à reivindicação.
O líder do governo na Câmara, vereador Alex Meyer (PP), também enfatizou a agilidade na tramitação do projeto, afirmando: “Cobramos junto ao prefeito e sua equipe para que pudesse esse projeto tramitar o mais rápido possível, justamente para que você possa ter segurança. Esse PLC veio para colaborar muito com o turismo, com os músicos e com os empresários de Foz”, afirmou Alex.
O músico, Magnum Pina, afirmou que a votação “é um passo muito importante para a classe artística que está trabalhando, e que também é fundamental para as classes futuras que vêm aí pela frente”. O empresário Iti Rafagnin afirmou que “ainda tem muita luta pela frente, mas hoje foi uma vitória extraordinária”.
Normas fixadas em lei
O texto do projeto estipula que a concessão de licença de funcionamento estará condicionada à aplicação de limites padrões nos locais designados para tais atividades. Ademais, durante as sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, será permitido o entretenimento musical até as 23h, seguindo os padrões estabelecidos.
Nas proximidades de instituições como escolas, creches, hospitais e bibliotecas, há observância de uma faixa de 200 metros de distância, definida como zona de silêncio.
O projeto também prevê penalidades para estabelecimentos que descumprirem as normas estipuladas, desde advertências até multas, interdições parciais ou totais das atividades e até a cassação da licença de localização e funcionamento de atividades.
Os valores das multas serão escalonados de acordo com a gravidade da infração, podendo chegar até o triplo do valor inicial em casos de reincidência. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
