O plenário da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou, em primeira e segunda discussão com 12 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de lei nº 1 de 2025, da reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, de autoria do Poder Executivo.
A proposta prevê a extinção e criação de novas secretarias, ajuste de salários dos Cargos Comissionados (CCs) e a desobrigatoriedade de que cargos de diretoria sejam ocupados por servidores concursados.
A alteração prevê um aumento de gastos com CCs em aproximadamente 60% em relação aos valores que são pagos atualmente. De acordo com a vereadora Yasmin Hachem, o impacto será de 0,67% no orçamento da prefeitura, que hoje é de pouco mais de R$ 2 bilhões.
“Essa reforma impacta em mais de um milhão por mês que dá R$ 12 por ano, o que chega a R$ 48 milhões nos quatro anos. Quantos restaurantes populares isso constrói, quantos complexos esportivos isso constrói, quantas praças isso constrói, quantos teatros isso constrói?”, questionou a parlamentar.
A preocupação, segundo ela, é com o limite prudencial, que proíbe que o executivo gaste mais de 60% do orçamento com a folha salarial. “Todo esse aumento, vai impactar no limite prudencial, eu temo que esse seja um argumento no futuro para que o servidor concursado não seja valorizado, que o limite prudencial esteja no máximo”, disse.
O vereador Soldado Fruet, líder do governo na Câmara, minimizou o problema. Para ele, o prefeito saberá gerenciar os recursos para que esse limite não seja estourado. “O General (Silva e Luna) não é político, ele é um gestor, ele saberá gerir o orçamento para que isso não ocorra” destacou.
Diretorias
O projeto também desobriga que as diretorias sejam ocupadas por servidores concursados. Segundo a lei aprovada, o executivo terá uma meta de até o fim do mandato ter apenas 20% das vagas ocupadas pelos servidores de carreira.
“20% é muito pouco e a meta é pequena, 20% até o final do mandato é quase inaceitável. Quer dizer que se nos primeiros três anos e 10 meses tiver 1%, está dentro da lei” pontuou a vereadora.
O soldado Fruet afirmou que esse é um ponto que poderá ser discutido posteriormente. “O ‘preferencialmente’ é para deixar a discussão em aberto, porque não se avalia se a pessoa é comissionada ou de carreira, precisa ser avaliada se ela está dando conta do trabalho ou não, por isso ficou em aberto” defendeu.
Secretarias
O projeto também trata de mudanças na estrutura organizacional da prefeitura, tais como criação das secretarias da Mulher, Transporte e Mobilidade Urbana; e Comunicação e Relações Institucionais. A matéria aguarda análise das comissões permanentes da Casa de Leis.
De acordo com o Executivo, outra mudança prevista é na Secretaria de Saúde, com a criação do cargo de secretário adjunto, que ficará responsável pela gestão interna dos processos da pasta. A Secretaria de Assistência Social contará com a vinculação do Patronato Municipal à pasta. O Projeto também prevê reforço ao Gabinete do Prefeito, com a instituição de um secretário executivo.
Também consta como alteração na estrutura do Executivo, a proposta de extinção das secretarias de Transparência e Governança, do Trabalho, Juventude e Capacitação; e de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade – que terão as atuações realocadas para as secretarias já existentes.
As vereadoras Yasmin Hachem (PV) e Valentina Rocha (PT), votaram contra o projeto, “Extinguir áreas de direitos humanos, para onde vão pauta lgbt, religiões de matriz africanas? Ao invés de extinguir, não seria melhor promover uma melhora delas?”, pontuou Yasmin Hechem (PV).
O vereador Soldado Freut (PL), defendeu a tese e disse que o projeto está aberto para alterações. “O prefeito demonstrou que está aberto ao diálogo, ele não vê problema em mudar o projeto, o que importa é que a cidade não fique parada.”
Já a vereadora Anice Gazzaoui (PP), destacou a importância da criação da Secretaria da Mulher. “Eu fico muito feliz com um fato histórico, eu como mulher, como vereadora há doze anos, fico feliz por termos a criação da Secretaria da Mulher.”
Também foi lido o Projeto de Lei nº 5 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que busca tratar da reorganização de diretorias da Prefeitura de Foz.
