O direito do funcionalismo público municipal, previsto como auxílio-alimentação desde o Estatuto de 1993 (Lei Complementar 17/1993), ainda não havia sido atendido integralmente.
Nesta segunda-feira, 25 de março, a Câmara de Foz do Iguaçu aprovou a concessão do benefício, tanto para servidores do Executivo, quanto do Legislativo, em primeira e segunda discussões.
O Projeto de Lei (substitutivo ao projeto de lei 18/2024), do Poder Executivo, institui o vale alimentação no valor de R$ 500,00 para todos os servidores do município. Na mesma linha, o projeto de lei (28/2024), da Mesa Diretora, prevê o benefício também aos servidores da Câmara.
O texto que trata dos servidores da prefeitura altera a lei 5.182/2022 que atualmente prevê valor mensal de R$ 300,00 aos servidores que recebem até R$ 2.500,00. Com a alteração amplia-se o teto do auxílio a ser pago em pecúnia para subsidiar as despesas com alimentação dos trabalhadores.
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O PL estabelece que a partir da competência de abril de 2024, seja pago o valor de R$ 500,00 para todos os servidores.
Ainda prevê que em relação aos meses de fevereiro e março seja pago na folha de abril o valor de R$ 300,00 por mês como retroativo para servidores que recebam, a título de vencimento ou salário até R$ 5.500,00. O benefício deve ser creditado na folha de pagamento no mês de abril de 2024.
De acordo com levantamentos da Secretaria Municipal da Administração, das competências fevereiro e março serão beneficiados 4.069 servidores que tem vencimento até R$ 5.500,00, a um custo mensal de R$ 1.220.700,00.
A partir da competência abril de 2024, serão beneficiados 6.006 servidores a um custo mensal de R$ 3.003.000,00.
O substitutivo ao projeto de lei 19/2024, que também estava em pauta e foi aprovado, trata dos recursos para o pagamento do benefício aos servidores do Executivo até que seja feita nova licitação da empresa gestora de cartões, em virtude da ampliação no número de beneficiários.
Até a conclusão do processo eles receberão os valores em folha de pagamento. O remanejamento a que o projeto de refere é no valor de R$ 5.854.500,00.
Também recebeu aprovação plenária o projeto de lei 21/2024 que altera a Lei nº 5.310, de 31 de outubro de 2023. Essa lei aprovada ano passado autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal.
O ajuste solicitado pela prefeitura cria opção de garantia para redução de juros. Com o crédito de R$ 37 milhões, na lei aprovada em outubro do ano passado, o Município anunciou a execução de obras em seis grandes regiões.
Os valores são do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – na modalidade de Apoio Financeiro. Veja as obras previstas aqui. Todas as matérias foram aprovadas pelo plenário. As matérias foram aprovadas pelo plenário.
