A sessão extraordinária da Câmara de Foz do Iguaçu marcada para esta segunda-feira, 26, às 9 horas, tem como objetivo agilizar um projeto relacionado a 516 moradias populares.
O foco está na leitura do parecer da Comissão Mista sobre um projeto de lei complementar que visa formalizar uma isenção já existente em lei federal para contribuintes que aderirem aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela.
Esse projeto é uma adequação à legislação federal que reformulou o Programa Minha Casa Minha Vida através da Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023.
É importante notar que, segundo um parecer jurídico, essa medida não introduz novas isenções, mas sim aplica as já existentes na lei, atualizando-as para se adequar ao novo formato do Programa Minha Casa Minha Vida.
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O município teve três propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades para a construção de 516 unidades habitacionais, conforme disposto na Portaria MCID no 1.482, de 21 de novembro de 2023.
Essas unidades têm como objetivo atender pessoas de baixa renda que não têm condições financeiras para arcar com o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
Além disso, os beneficiários terão direito à tarifa social da taxa de coleta de lixo.
