Veto do Executivo foi derrubado considerando decisão do STF; bancada diz que prefeito concorda com a medida
Os vereadores rejeitaram por unanimidade na sessão desta sexta-feira, 12 de abril, o veto do Prefeito ao projeto que determina instalação de câmeras de monitoramento em escolas e unidades de saúde e proximidades.
O projeto de lei original (104/2018) é de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT), subscrito pelos vereadores Anderson Andrade (PSC), Elizeu Liberato (PR), Rosane Bonho (Progressistas) e Márcio Rosa (PSD).
A matéria havia sido vetada integralmente pelo Poder Executivo. Dentre as alegações estavam inconstitucionalidade e falta de previsão orçamentária para instalação das câmeras nos locais estabelecidos no projeto.
Contudo, à época da aprovação da matéria, a Câmara levou em consideração uma decisão do STF, de maneira favorável a projeto similar e posteriormente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia mantido o parecer favorável ao veto.
Todavia, o autor Celino Fertrin, na última sessão, pediu vistas do veto para analisá-lo melhor.
Decisão do Supremo
“Surgiram dúvidas se a lei é constitucional ou não. O parecer tem um equívoco por não observar decisão do STF, do Ministro Gilmar Mendes”, defendeu o Vereador Celino.
Não há usurpação de iniciativa do Poder Executivo, embora crie despesas ao poder público. Portanto, creio que ficou claro e especificado que não há ilegalidade no projeto, ele é constitucional”.
“Também se criou uma animosidade a respeito de quanto seria gasto. Temos o orçamento de uma empresa que, já instalou câmeras com recursos da Associação de pais e mestres, um valor de pouco mais de R$ 7 mil”, concluiu.
“Quando nós votamos o projeto, consideramos a decisão do STF”, explicou o vereador Elizeu Liberato (PR).
“Esse projeto passa a ser de todos os vereadores e do Executivo, que assim o fará. O Prefeito precisa saber do desejo da população, uma comunidade que necessita e clama por segurança”.
“Então vamos derrubar o veto e que o projeto possa trazer os anseios que a comunidade quer, nem que seja a sensação de segurança, mas a parte desta casa está sendo feita”, destacou o Vereador Marcelinho Moura (Podemos), afirmando ter conversado com o prefeito sobre o projeto e ele concordou, pois a prefeitura tem a decisão de instalar as câmeras.
Segurança nos estabelecimentos públicos
O projeto fixa que escolas e unidades de saúde com os maiores índices de violência terão prioridade para instalação das câmeras de monitoramento. Uma das alegações da matéria é de que, além de desestimular a ação de vândalos que atuam deteriorando o patrimônio público, também será uma forma de combate ao bullying, problema enfrentando por diversas crianças atualmente.
Com a rejeição do veto, o projeto de lei 104/2018 segue para que o prefeito possa promulgar e publicar para vigorar como lei municipal. Caso o Prefeito não faça, o projeto volta para que o Presidente do Legislativo promulgue, tornando lei.
A próxima sessão acontece na segunda-feira, 15 de abril, às 09h. Como há manutenção programa do site da Câmara na segunda, conforme informado pelo Interlegis (Senado Federal), a proposições legislativas poderão ser acessadas AQUI
