As emendas de execução obrigatória são um importante instrumento dentro do orçamento municipal para o ano seguinte. Em 2025, foram apresentadas e aprovadas 397 emendas ao orçamento do Município para o exercício de 2026, das quais 393 são de execução obrigatória (individuais e coletivas).
Agora em 2026, percebendo a necessidade de maior planejamento no processo de elaboração das emendas, servidores da Câmara se reuniram na manhã desta terça-feira, 24 de março, com representantes da Secretaria da Fazenda, da Saúde e da Assistência para alinhar a estruturação delas.
Foram debatidos alguns temas como dotação, investimento, custeio e também elaboração de cronograma, a fim de facilitar a apresentação e posterior execução das emendas, sejam às secretarias ou a entidades.
A intenção é reduzir a necessidade de realocação de recursos, que não possuem condição para execução. Quando isso ocorre, é preciso mexer no orçamento anual, e nesse caso, o prazo para adequação é limitado.
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Importa explicar que, na peça orçamentária, o Poder Legislativo tem direito a emendas individuais e coletivas, sendo que metade desse montante deve ser destinada à área da saúde, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em 2026, os vereadores têm direito a remanejar 1,8% da receita corrente líquida executada no ano anterior ( 2025), valor que será dividido entre os 15 parlamentares.
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