O trabalho do Legislativo Iguaçuense retorna com mais intensidade nesta terça-feira, 11 de fevereiro, com início das sessões ordinárias. Na pauta constam 12 novos projetos a serem lidos para início de tramitação; 30 requerimentos; 120 indicações; e três pareceres. Também será lido o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou supostas irregularidades em contrato do Município para serviços de instalação de luminárias de led.
Para definição da pauta, os vereadores membros das comissões técnicas estiveram reunidos na manhã de segunda-feira. Dentre as matérias que iniciam a tramitação, um dos projetos quer ampliar o apoio e prevenção sobre à violência contra a mulher. O Projeto (06/2020) do vereador Rudinei de Moura (Patriota), que será lido na sessão de amanhã, prevê treinamento e capacitação de funcionários de estabelecimentos como bares, lanchonetes e restaurantes para agir ou orientar mulheres que estejam passando por situação de risco ou ameaça no recinto.
A proposta é de que colabores dessas empresas auxiliem mulheres em situação vulnerável a saírem em segurança do local ou que acionem autoridades competentes, caso necessário. Uma lei semelhante foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro e em Limeira, interior de São Paulo.
Outro projeto prevê a obrigação de registro de violência no prontuário de atendimento médico. O vereador Rudinei defende, no projeto, que o objetivo é ter dados para criação de mapeamento desse tipo de ocorrência e direcionar melhor ações preventivas, contribuindo para elaboração de políticas públicas.
Responsabilidade Socioambiental
Outra matéria que começa a tramitar é o estímulo a empresas que estejam em conformidade com as legislações ambientais e com aspectos sociais, como, por exemplo, o respeito ao direito dos trabalhadores. O projeto de lei 02/2020 foi elaborado pela da vereadora Anice Gazzaoui (sem partido). Ela sustenta que o objetivo de criar o selo de responsabilidade socioambiental é de premiar e incentivar empresas que cumprem os princípios democráticos e em acordo com a preservação do meio ambiente.
Contas de 2018 do município
Será lido na sessão de amanhã o ofício encaminhando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente às contas do município do exercício financeiro de 2018. No parecer, o julgamento deu-se pela regularidade das contas. Agora, caberá ao Legislativo Iguaçuense aprovar ou rejeitar.
Relatório CPI da iluminação
Será lido na sessão desta terça-feira (11), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve por finalidade apurar indícios de superfaturamento e ou desperdício de dinheiro público na aquisição das luminárias de LED no município. O mesmo relatório já foi apresentado à imprensa no final de 2019 e encaminhado às autoridades competentes. A leitura do relatório cumpre formalidades legais, conforme previsto no Regimento Interno.
Com base nos orçamentos feitos pela comissão, a CPI apontou para superfaturamento na aquisição das luminárias de LED. A restrição da competitividade no processo licitatório também foi apontada pela comissão como um problema, bem como a fiscalização do contrato, com certificação de notas fiscais e pagamento parcial pelo serviço de instalação das lâmpadas em desacordo com as exigências do edital de licitação.
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