A Assembleia Legislativa aprovou, no início do mês, projeto de lei do deputado Requião Filho que determina, a partir de agora, que supermercados e estabelecimentos similares realizem quinzenalmente a higienização de carrinhos, cestos e embalagens à disposição dos consumidores na hora das compras.
Estarão submetidos à legislação, as casas de comércio que possuírem três ou mais caixas registradoras. Os locais que descumprirem estarão sujeitos à multa, além de outras sanções legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Convivemos com riscos variados de moléstias transmissíveis por contato, sendo que boa parte dessas doenças, como a gripe por por exemplo, decorrem de precários padrões de higienização existentes em locais de frequência pública”, disse Requião Filho.
Que completou: “É dever do Estado garantir a redução de riscos e doenças. Uma adequada higienização desses artefatos ajuda a prevenir e reduzir essas doenças”.
O projeto de lei 10/2017 se baseia no Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º, inciso I, que prevê como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.
Foto orlando Kissner
