A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em extraordinária na segunda-feira (1º de dezembro), o substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra ao Projeto de Lei nº 119/2023, que regulamenta a etapa de classificação do tabaco produzido no Estado.
A proposta recebeu seis votos favoráveis — dos deputados Alisson Wandescheer, Luis Fernando Guerra, Mabel Canto, Marcio Pacheco, Missionário Arruda e Tito Barrichelo — e, com isso, passa a tramitar no Plenário. O texto garante que a classificação do tabaco poderá ocorrer tanto na propriedade rural quanto na empresa, permitindo que os 27 mil produtores paranaenses decidam qual alternativa melhor atende às suas necessidades.
A construção do substitutivo foi respaldada por análises técnicas de diversas instituições ligadas ao setor. A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (FETAEP) emitiu parecer técnico-jurídico favorável ao modelo híbrido, destacando que ele preserva a autonomia do produtor. A Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco) também se posicionou de forma positiva por meio de nota técnica, defendendo o direito de escolha — posicionamento igualmente assumido pela Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná (AMCESPAR).
Leia também
O Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), vinculado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, igualmente se manifestou. Em parecer técnico, o órgão recomendou maior flexibilidade quanto à exigência de que a classificação ocorra exclusivamente na propriedade, reforçando a pertinência da proposta que permite múltiplas alternativas.
Embora o mérito ainda não tenha sido apreciado, o PL 119 gerou debates durante a sessão da CCJ. “É importante reconhecer os parlamentares que compreenderam a necessidade de uma análise técnica e responsável. São deputados comprometidos com a defesa do livre mercado e com decisões que vão além de interesses individuais, priorizando o desenvolvimento do setor e do Estado.”
Confira notícias de Foz do Iguaçu no Facebook do Diário de Foz e no Instagram do Diário de Foz