Projeto será votado por conta dos prazos regimentais esgotados, mas não mexe com as famílias
Por meio de um projeto de lei, a prefeitura está cumprindo a exigência da justiça para que haja uma área reservada como loteamento para as famílias que vivem há 24 anos no Arroio Dourado, onde funcionava o antigo lixão. A proposta que tramita na Câmara de Vereadores desde março está com os prazos regimentais esgotados. Por conta disso, as comissões reunidas emitiram parecer favorável a ser lido na sessão extraordinária desta sexta-feira (20).
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A votação do projeto não implica na retirada das famílias, apenas atende a exigência da justiça dentro do processo que envolve a área. Enquanto o caso corre na justiça as famílias vão continuar morando no Arroio Dourado.
Os vereadores membros das comissões reunidas informaram que na manhã desta sexta-feira, antes da sessão, farão reunião com lideranças representantes dos moradores a fim de explicar sobre a tramitação e inclusão do projeto na ordem do dia para votação. Recentemente, a Promotoria de Justiça solicitou ao Juiz que intimasse o município a fim de que esse esclarecesse a respeito do andamento do projeto.
A procuradoria do município respondeu à justiça que o projeto ainda não havia sido aprovado. Tendo se esgotado os prazos regimentais, e considerando que a liberação de uma área no Remanso Grande, por si só, não se trata de ilegalidade, o parecer foi favorável, liberando a matéria para votação do plenário.
A liberação prevista no projeto apenas reserva uma área para implantação de Loteamento de Interesse Social que será denominado Jardim do Remanso. Independentemente do que venha a ocorrer no desdobramento do processo judicial, o Poder Público, atendendo a exigência do Judiciário, está disponibilizando a nova área para as famílias.
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