NOTA – PREVIDÊNCIA MILITARES ESTADUAIS
O deputado Hussein Bakri (PSD), Líder do Governo na Assembleia Legislativa, informa que não será votado na sessão da próxima segunda-feira (7) o projeto de lei 236/2020, que trata da contribuição previdenciária dos militares estaduais.
A proposta enviada pelo Governo do Estado à Assembleia segue estritamente o que foi estabelecido na Lei Federal 13.954/2019, uma vez que o tema é de competência exclusiva da União.
Dessa forma, a Casa Civil e a Liderança do Governo estão trabalhando na busca de uma solução com a categoria que não esbarre em inconstitucionalidade. Ao mesmo tempo, vêm mantendo contato com a bancada federal do Paraná, já que mudanças na reforma previdenciária das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares precisam ser submetidas ao Congresso Nacional, a partir de proposta do Governo Federal.
