O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná para tentar barrar o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município de Medianeira.
A medida foi tomada após moradores denunciarem reajustes considerados abusivos, que em alguns casos chegam a até 1.000%.
Na ação, o parlamentar solicita a suspensão imediata da lei que autorizou o aumento, alegando irregularidades no processo de tramitação do Projeto de Lei nº 088/2025. Segundo ele, não houve audiências públicas nem mecanismos adequados de participação popular antes da aprovação da medida.
“A sociedade de Medianeira foi surpreendida com um aumento abusivo no IPTU que não foi debatido ou explicado previamente. Quando chegaram os carnês, as famílias se assustaram com valores muito superiores aos do ano passado. É uma situação absurda e um grande desrespeito com a população”, afirmou o deputado.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo parlamentar sustenta que a ausência de debate público viola princípios constitucionais, especialmente o da publicidade. O documento também destaca que o Estatuto da Cidade exige participação social em decisões de grande impacto financeiro para os cidadãos.
“Não se trata de mera falha administrativa. Alterar a base de cálculo do IPTU sem transparência e sem acesso aos dados que justificam a medida compromete o direito da população de participar das decisões”, argumenta o texto da ação.
Além da liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei e a cobrança do imposto com base nos novos valores, o deputado pede que a Justiça declare a inconstitucionalidade da norma e determine que o município interrompa qualquer ato de cobrança enquanto o caso estiver em análise.
Até o momento, a Prefeitura de Medianeira não se pronunciou oficialmente sobre a ação.
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