A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (2), em primeira discussão, o projeto que dará mais eficiência e agilidade à gestão da Ilha do Mel, permitirá maior controle e preservação ambiental, além de melhorar a receptividade turística.
Relatado pelo Líder do Governo, deputado HUSSEIN BAKRI, o projeto estabelece a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel, que vai integrar Estado-Município-Comunidade, dando suporte mais de perto no planejamento, manutenção, fiscalização e atendimento a moradores e turistas.
Também prevê a regularização da Ponta Oeste e a transformação da Praia Grande em Vila. As duas comunidades passarão a ser consideradas áreas de ocupação, regularizando assim as moradias lá existentes.
Isso trará segurança jurídica e melhores condições de vida aos moradores, que terão 2 anos para regularizem suas ocupações conforme o Plano de Sustentabilidade da Ilha. Isso vai garantir a eles acesso a programas de Governo e facilitar o processo de licenciamento ambiental e autorizações para obras.
Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. A altura permitida das edificações passará de 5,90m pra 6,50m.
Determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana, preservando e mantendo o território com as áreas e ocupações já existentes, regularizando-as e não permitindo novos desmembramentos.
Retoma a limitação de visitação diária na Ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que haja um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
Esse projeto foi elaborado após várias reuniões, realizadas desde 2018 em um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico.
