O presidente da Câmara já se mostrou favorável às medidas que propõe o fim da reeleição, aumento dos mandatos e eleições majoritárias (distritão)
A Câmara dos Deputados criou, esta semana, uma Comissão Especial para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral 125-A, de 2011. A intenção, de acordo com o colunista e colaborador do Cabeza News, o advogado Gilmar Cardoso, é acelerar a tramitação e viabilizar a implementação de mudanças, já para as eleições de 2022.
A proposta inclui a discussão sobre o voto majoritário para os deputados, o chamado – Distritão Eleitoral -, explica Gilmar Cardoso. Também entra no debate para aprovação de eventuais mudanças o fim da reeleição para presidente da República, e o aumento do mandato para os cargos políticos de quatro para cinco anos. Se aprovada e promulgada até outubro a reforma já passa a vigorar para 2022.
“Os deputados querem usar PEC já aprovada na CCJ para avançar tramitação. Grupo tenta incluir adoção do ‘distritão’, o que pode diminuir representatividade dos partidos”, afirma o advogado. Para ser aprovada na Câmara a PEC precisa obter 308 votos e no Senado 49, ambas as votações em dois turnos.
O advogado esclarece que com o Distritão cada Estado, por exemplo, vira um distrito e as cadeiras que cada estado tem na Câmara Federal passariam a ser preenchidas pelos candidatos mais votados. No caso do Paraná, os 30 candidatos de todos os partidos, mais votados em geral seriam eleitos.
Com isso a proporcionalidade de cada partido passaria a ser desconsiderada. Atualmente pelo sistema proporcional, a definição recai de acordo com a votação total dos candidatos e dos partidos (legenda), onde os votos excedentes dos mais votados ajudam a eleger os com menos votos, descreve Gilmar Cardoso.
O advogado disse que as manifestações contrárias à iniciativa alegam que o Distritão poderia favorecer e privilegiar os candidatos que tem mais dinheiro e que prejudicaria os partidos menores, acabando com a identidade partidária e deixando a eleição personalista. No Senado o clima é de indiferença, pois esse sistema já é adotado para a escolha dos senadores por cada Estado.
Segundo Gilmar Cardoso, efetivamente com a adoção desse novo sistema no processo eleitoral onde assumem os mais votados, independente do desempenho do partido nas eleições, a modalidade irá enfraquecer os partidos políticos, avaliou. Por outro lado, o Distritão também interessa às pequenas legendas que hoje tem dificuldades para formar chapas e que disputam preferencialmente vagas no legislativo, com estruturas menores e menos dinheiro para financiar campanhas.
Atualmente cada sigla pode lançar candidatos em número equivalente a 150% das vagas de cada estado ou município; os partidos podem até lançar menos candidatos, mas se assim o fizerem ficam em desvantagem porque as legendas com mais candidatos, consequentemente, tem mais gente fazendo campanhas e pelo sistema eleitoral vigente mesmo quem tem poucos votos ainda ajuda o partido a conquistar cadeiras.
Coligações
Também é ventilada a volta das coligações, vedadas para eleições proporcionais pela mesma regra, de 2017, que estabeleceu a cláusula de desempenho. As coligações facilitavam partidos menores elegerem representantes porque todos os partidos da aliança somavam votos para a divisão das cadeiras em disputa.
As eleições municipais de 2020 foram as primeiras sem essa possibilidade e os partidos nanicos elegeram só 1,1% dos vereadores, ante 2,4% na eleição anterior. Efeito semelhante é esperado nas eleições para deputados estaduais e federais reforma numa casa e no meio da obra já está mudando, afirmou.
A comissão especial deverá analisar o modelo do distritão e outros temas que envolvem a alteração da Constituição. O presidente da Câmara delegou a negociação sobre a reforma eleitoral à deputada Renata Abreu (PODE-SP), que deverá ser a relatora da comissão especial. Para isso, a parlamentar precisará ter uma proposta aprovada por Câmara e Senado até outubro, data limite exigida pela Constituição. A ideia é conseguir alterar as normas já para o próximo pleito.
Segundo Gilmar Cardoso, a escolhida de Lira disse que a comissão tratará de “qualquer mudança constitucional”, inclusive o voto impresso, uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Outra reivindicação prioritária dos parlamentares é debater o distritão e outros assuntos que devem ser discutidos pelo colegiado são a cláusula de barreiras, que limita o uso do fundo partidário para enxugar o número de legendas, pesquisas eleitorais e o financiamento de campanhas, concluiu o advogado.
