Com objetivo de oportunizar uma quantidade maior de parcelas para que o contribuinte possa quitar suas dívidas com o fisco municipal, o vereador Ney Patrício (PSD), entrou com um projeto de lei complementar (12/2021) alterando a lei do Refis de 2021.
A alteração na lei visa viabilizar o pagamento parcelado: sem desconto, em até 60 parcelas e também sem desconto, em até 120 parcelas exclusivamente para créditos não tributários. A matéria está sob análise da comissão mista da Câmara.
O autor da proposta enfatizou: “A proposta vem proporcionar um fôlego financeiro neste momento de pandemia, possibilitando o parcelamento mais flexível dos débitos tributários e não tributários”, afirmou Ney Patrício (PSD).
O projeto fixa que o parcelamento dos créditos não tributários de pessoas físicas e jurídicas, considerando o prazo maior de até 120 vezes, conservando o valor principal, acrescido dos juros e multa de mora, multa de dívida ativa e atuação monetária.
O Refis é a oportunidade de os contribuintes quitarem seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2020, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. O programa é também uma forma de o município receber as receitas devidas.
