Requião Filho, Advogado especialista em Políticas Públicas, e reeleito pela terceira vez Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Paraná
A ideia de implementar emendas impositivas, em qualquer parlamento, é uma aberração. Sim, vou direto ao ponto. Acredito que isso é um desvio da constituição brasileira. E por quê? Bom, vejamos… O executivo é (ou deveria ser) o gerente do orçamento, é quem planeja e executa. Diante disto, qual a justificativa para outro poder gerar despesas? A meu ver, isso vai contra a lógica da separação de poderes e responsabilidades, dentro de uma democracia.
Essa concepção própria do Direito e, talvez, purista, também consideraria uma violação do pacto entre poderes a interferência direta do executivo nas pautas legislativas, fazendo com que os deputados estaduais aprovem mais mensagens do governador do que propriamente suas leis. Ignorar as nuances do funcionamento de um sistema legislativo e da vida real pode, sim, fazer cair em algumas ciladas.
Na época do governo Fernando Henrique Cardoso, a ‘compra’ de influência no Congresso, muitas vezes, era realizada por meio de emendas. Com o tempo, se transformou em emenda impositiva, mas apenas três Estados não aderiram à nova prática federal, um deles, o Paraná. Essa nova regra, no entanto, proporcionou um aparente equilíbrio no poder dos parlamentares nos Estados, que passaram a ajudar a população que o elegeu mais diretamente e, ao mesmo tempo, estes mesmos parlamentares se sentiram livres para votar de acordo com sua consciência.
A ideia das emendas impositivas foi emulada da esfera federal, onde 50% do orçamento deve ser direcionado para a saúde, cumprindo requisitos constitucionais. O problema disso é justamente o funcionamento da estrutura governamental estadual, que difere da federal, não tendo necessariamente repasses fundo a fundo e não podendo, em alguns casos, serem alterados de seu fim.
O funcionamento da emenda impositiva permite direcionar recursos para as áreas que necessitam de atenção nas bases eleitorais dos deputados. Apenas eles, que estão na rua conversando com o povo, sabem onde a água bate. Deixar que parte do recurso seja destinado por eles acarreta maior eficiência do recurso público, levando ao saneamento de problemas pontuais.
Uma questão é justamente sobre o planejamento estadual, este deve ser realizado de forma percentual. Ou seja, as emendas devem copiar a distribuição de porcentagem dentre as áreas de governo, para que não se faça apenas asfalto e entreguem ambulância. Emenda não pode ser sinônimo de compra de voto e sim, de eficiência da coisa pública.
As emendas valorizam o deputado e enfatizam sua atuação. A possibilidade de emenda pulveriza parte do recurso e garante que as cidades recebam mais recursos de forma igualitária. Cada região tem seu deputado e cabe a ela demonstrar suas demandas. É democrático que o deputado seja observado pela forma que gere suas emendas para beneficiar a população que votou nele para fazer política.
A transparência é crucial para a utilização da emenda, o público deve ver onde estão alocados os recursos e deve haver mecanismos para permitir acompanhamento e opinião.
Garantir a emenda é garantir o mínimo de paridade no atendimento aos deputados, sendo base ou oposição.
