Em vigor desde 2003, a Lei paranaense que garante a utilização de Software Livre e gratuito no sistema de computadores do Governo do Paraná pode estar com os dias contados. Tudo porque um Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa quer revogar a norma, sob a justificativa de o atual sistema ser “oneroso” aos caixas do Paraná.
Para o Deputado Estadual Requião Filho o projeto é um grande retrocesso, é incoerente e coloca a segurança do Estado em risco, uma vez que substitui um sistema gratuito por um sistema pago, trazendo prejuízos ao Estado e abrindo dados sigilosos para a iniciativa privada.
“A Lei sancionada no Governo Requião sempre foi motivo de orgulho e de destaque entre os Estados da Federação. Serviu de modelo para a criação e o desenvolvimento de sistemas nacionais de controle de dados, como os da Receita Federal e até da Presidência da República. Garante gratuidade, independência e segurança no sistema tecnológico, sob o gerenciamento do nosso Celepar. O atual projeto não apresenta qualquer estudo de impacto financeiro ou de segurança. Trata-se de um grande erro, caso esse projeto seja aprovado aqui na Casa”, alertou.
O parlamentar teme pela segurança de dados, que podem ser abertos caso a nova lei seja aprovada, de emplacamento de veículos ao controle do ICMS.
“Trata-se de um conjunto de informações que serão abertos, justamente num momento onde a segurança e o combate aos cyber ataques são os principais desafios dos governantes no mundo inteiro. Vai na contramão do interesse público. É um erro muito amador e que coloca o Paraná em risco”.
Mesma opinião tem o ex-presidente do Celepar, Marcos Vinícius Mazoni, que recebeu a notícia com espanto e incredulidade. Ele lembra que, na época em que foi implementado no Paraná, nos primeiros quatro anos, o Tribunal de Contas recomendou um estudo de impacto financeiro. O resultado foi uma economia de mais de meio milhão de reais.
“Só de licenças, que devem ser pagas anualmente, economizamos na época R$ 123,7milhões – em valores corrigidos, atualmente seria em torno de R$ 180 milhões. Fora as plataformas criadas para atender a Educação, a Saúde, o Detran e outros, que representaram o fim de contratos com a iniciativa privada, gerando uma economia superior a 450 milhões de reais. Nosso exemplo inspirou inclusive, na época, a criação de um sistema próprio e seguro para a declaração de Imposto de Renda, adotado até hoje pela Receita Federal. Como é que eles pensam em abrir essa base de dados para a iniciativa privada? É inconcebível”, afirmou
O Projeto de Lei 496/2019 foi aprovado em primeira votação no plenário da Assembleia Legislativa na última semana, mas recebeu emendas nesta segunda-feira (16), em plenário, e deve voltar para apreciação dos deputados.
“É um retrocesso nas políticas e ações públicas, especialmente na adoção e fomento de ações ligadas ao Software Livre. Não há dúvidas de que, por trás deste projeto, está a intenção de vender a Celepar e ficaremos reféns a um sistema operacional gringo, que abre nossos dados para o mundo e que em nada favorece o Paraná”, finalizou Requião Filho.
Retrocesso em todo lugar.