A Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, encaminhou, nesta segunda-feira (17), um requerimento ao Ministério da Infraestrutura solicitando a isenção de pedágio dos veículos dos municípios sedes e vizinhos das praças de cobrança na nova concessão de rodovias proposta pelo Governo Federal.
O coordenador da Frente, deputado Arilson Chiorato (PT), salienta que a isenção do pagamento de veículos é assunto ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Arilson, a cobrança do pedágio limita os direitos dos moradores ao dividir distritos, causa prejuízos econômicos e sociais e rompe a identidade da comunidade.
“A instalação de praças de pedágio que dividem os distritos de um município representa muito mais que a simples barreira que lhe constitui, revela-se uma condenação coletiva por um ‘crime que não se praticou e não existe’, o de morar e constituir uma comunidade”, reforça o deputado.
O modelo apresentado pelo Governo Federal prevê o funcionamento de 42 praças de pedágio em cerca de 3,2 mil quilômetros de rodovias concessionadas. Atualmente, o Anel de Integração tem 15 praças de pedágio.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) explica que a solicitação de gratuidade das tarifas para os moradores foi tema recorrente nas 15 audiências públicas realizada pela Frente Parlamentar em todas as regiões do Paraná.
“É uma antiga e justa reivindicação dos moradores. Precisamos acabar com essa desigualdade e por isso solicitamos que a isenção seja incluída nos contratos. Hoje temos exemplo de municípios que são praticamente divididos pelas praças de pedágio. Moradores de distritos rurais e outras localidades que tem dificuldade para acessar serviços públicos porque tem que pagar pedágio”, disse.
Além do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas; o requerimento foi encaminhado também para o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Mendes de Souza e para o diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Arthur Pinho de Lima.
Cidades
São diversos Municípios paranaenses que são diretamente prejudicados pela existência das atuais 27 (vinte e sete) praças de pedágio em seu território, como Arapongas, Campo Mourão, Candói, Carambeí, Cascavel, Céu Azul, Corbélia, Balsa Nova e o Distrito de São Luiz do Purunã, Floresta, Imbaú, Imbituva, Irati, Jacarezinho, Jaguariaíva, Jataizinho, Laranjeiras do Sul, Lapa, Mandaguari, Pres. Castelo Branco, Ortigueira, Palmeira, Porto Amazonas, Prudentópolis, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, Sertaneja e Tibagi.
O estudo apresentado às vésperas da Audiência Pública da ANTT em 24 e 25 de março do corrente ano previa o acréscimo de mais 15 (quinze) novas praças de pedágio, estão localizadas nas proximidades de Sengés (PR-151), Siqueira Campos (BR-272), Jacarezinho/Ourinhos (BR-153) e Califórnia (BR-376), Londrina (PR-445), Jussara (PR-323), Tapejara (PR-323), Perobal/Cafezal do Sul (PR323), Guaíra/Terra Roxa (BR-272), Guaíra/Mercedes (BR-163), Toledo (BR-467), Capitão Leônidas Marques (BR-163), Ampére (PR-182), Renascença (BR-280) e Guairaçá (BR-376).
