O futuro da lei que estadualiza a arrecadação com a exploração turística do Parque Nacional do Iguaçu será definido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Em junho, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou o projeto do deputado Luiz Fernando Guerra, aprovado pela Assembleia Legislativa, que deu origem a Lei 20.222/2020, reformando legislação de 2013. A União entrou com ação questionando a medida. A administração estadual recorreu.
Desde 1999 a administração da unidade de conservação é do governo federal, através do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em 2012, o governo paranaense comprovou por documentação e registro de escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis ser proprietário de uma área de 11 milhões de metros quadrados, onde está boa parte dos pontos turísticos, como as Cataratas do Iguaçu.
Em 2013, o ex-governador Beto Richa (PSDB) sancionou uma lei cedendo gratuitamente esta área ao ICMBio. No ano passado, o deputado Guerra apresentou um projeto alterando da redação dessa lei estadual, estipulando que a concessão de uso se torne onerosa, ou seja, com recursos financeiros à serem repassados ao caixa do Estado do Paraná.
Desta forma, a União passará a pagar pela exploração ou terceirização dos atrativos turísticos. Segundo o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia– ITCG, órgão da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), o faturamento expressivo dessa Unidade de Conservação supera em mais de R$ 100 milhões de reais em anos anteriores a pandemia Covido-19.
Panorama
A licitação da atual concessionária que explora o Parque, que repassa 6% do faturamento para o ICMBio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, termina em 2020. A Lei fará com que os recursos financeiros sejam aplicados integralmente no Paraná.
Isso poderá retornar ao cidadão em investimentos públicos e, inclusive, na manutenção do próprio Parque. O autor do projeto sugeriu que o estado assuma a gestão das Cataratas nos moldes da concessão do Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. De acordo com Guerra, nesse caso a empresa que assumiu o local por 30 anos vai repassar 15,2% da arrecadação mensal.
Contexto
O advogado Gilmar Cardoso explicou que o juiz da 1ª Vara Federal em Foz do Iguaçu, Sergio Luiz Ruivo Marques, anulou o registro imobiliário do Paraná referente a área dentro do Parque, que engloba o terreno onde atualmente está instalado o Hotel das Cataratas. A ação contra o estado partiu da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Estado do Paraná através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão através de uma Apelação Cível, datada de 28 de setembro de 2020, e o caso se encontra para julgamento no (TRF-4), em Porto Alegre (RS). O processo se encontra com Vista ao Ministério Público Federal (MPF) para Parecer com prazo de 30 dias, tendo como data final o dia 24 de novembro próximo.
O Relator sorteado foi o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 4ª Turma do TRF-4. O colegiado é composto ainda pelos desembargadores Cândido Alfredo Silva Leal Júnior e Vivian Josete Pantaleão Caminha.
Licitação sem o Paraná
O imbróglio jurídico que resultou da estadualização da exploração onerosa do Parque Nacional do Iguaçu já provocou efeitos em Brasília. A unidade de conservação não aparece no edital de licitação lançado pelo Ministério do Meio Ambiente, para concessão dos parques nacionais do Sul do país (Rio Grande do Sul e Santa Catarina).
O objeto da licitação, previsto no edital de concorrência 1/2020, será a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de concessão destinada à revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão de áreas dos parques nacionais em questão. A abertura das propostas está prevista para 15 de dezembro deste ano.
Por: GDia
Parabéns para a atuação parlamentar do deputado Luiz Fernando Guerra, com visão estratégica, busca incrementar o caixa do Estado do Paraná. Louvável e exemplar!