Já é lei! Foi aprovado pela Câmara e agora sancionado pelo Poder Executivo um projeto de lei que garante a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino.
A medida trata da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente.
A Lei Municipal 5.401/2024, surgiu a partir do projeto de lei 119/2023, de autoria do vereador Ney Patrício (Podemos), aprovado em 3 de abril e sancionado no último dia 24.
O texto fixa que a lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
A matéria prevê que a matrícula de filhos em unidades diferentes de ensino pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.
Leia também
A ideia é também aumentar o envolvimento dos pais com a comunidade e diminuir os índices de evasão escolar.
Em caso de a escola não ter turmas no nível educacional das duas crianças, o projeto fixa que é assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares mais próximas.
“Isso garante uma proteção e integridade do vínculo familiar naquela mesma escola. Isso ajuda as famílias, evita o transtorno de buscar as crianças em mais de uma escola”, defendeu o vereador Ney Patrício.
Segundo ele, a garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
