O Congresso Nacional está analisando a PEC 12/2021 que altera o artigo 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.
A matéria, diz o advogado Gilmar Cardoso, é subscrita por 27 senadores e confere à Língua Brasileira de Sinais (Libras) o status de língua oficial do Brasil, ao lado da Língua Portuguesa. (Art. 13, CF, A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil). A PEC foi publicada no Diário Oficial do Senado de 22 de maio de 2021.
Vale lembrar que a presente Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada como Ideia Legislativa no Portal e-Cidadania do Senado Federal pela Srta. Kamila de Souza Gouveia, atual Presidente da Comissão de Acessibilidade e Direito da Pessoa com Deficiência (CADPCD) da OAB/SE, afirma Gilmar Cardoso.
O advogado explica como funciona para que uma iniciativa popular de qualquer cidadão brasileiro possa ser convertida em um projeto de lei ou proposta de emenda à constituição e tramitar pelas comissões até chegar ao plenário do Congresso Nacional.
Gilmar Cardoso esclarece que qualquer pessoa pode enviar uma ideia legislativa ou apoiar as que foram indicadas, precisando fazer um cadastro no portal (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalideia) a fim de criar novas leis ou alterar as leis atuais. A proposição não pode ser repetida, bastando verificar no rol se ainda não existe sugestão similar, explica. Podem ser enviadas quantas ideias quiser e elas passarão por uma comissão de moderação para conferência de que não violam os termos de uso ou tratem de assunto diverso ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal.
O advogado destaca, ainda, que uma ideia fica aberta por quatro (04) meses para receber apoiamento, sendo que as Ideias Legislativas que recebem 20 (vinte) mil apoios neste período, são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas, debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer. As propostas que não alcancem o apoio mínimo são encerradas, mas mantidas acessíveis para consulta no portal, explica.
O advogado Gilmar Cardoso frisa que 33 ideias já foram transformadas em projetos de lei ou PEC no Congresso Nacional.
Libras: língua oficial do Brasil
Mais recentemente, uma Ideia Legislativa para tornar Libras a língua oficial do país foi convertida na PEC nº 12, de 2021.
Segundo o advogado Gilmar Cardoso a iniciativa foi originada de sugestão de uma cidadã sergipana, advogada presidente da Comissão de Acessibilidade e Direito da Pessoa com Deficiência da OAB estadual.
Na justificativa da PEC descreve-se que o idioma oficial é a forma de comunicação universalmente aceita num país. É um dos principais elementos que nos une, especialmente pela condição geográfica, histórica e cultural de que quase todos os nossos vizinhos, com exceção do Suriname e da Guiana Francesa, falam o espanhol. Compreensivelmente, convencionou-se adotar a língua portuguesa como idioma oficial do Brasil, sem prejuízo do reconhecimento, em favor dos povos indígenas, de suas línguas maternas no processo educativo, para que possam manter e transmitir sua cultura. Assim, entendemos que a língua é instrumento convencional de comunicação e é uma forma de expressar tanto a individualidade, quanto a identidade coletiva de um povo.
Há, contudo, brasileiros que não têm como língua materna o português ou as línguas indígenas. A língua brasileira de sinais (“libras”) é a língua primária de milhões de pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas. Há, ainda, surdos e cegos que, apesar da incapacidade de ver e ouvir, conseguem se comunicar usando a libras tátil. Muitas pessoas aprendem idiomas estrangeiros, o que é sempre bom e útil, e deve ser estimulado. Mas, além de olhar para fora, é preciso também olhar para dentro. Oficializar a libras ajudará a promover o seu ensino nas escolas, permitindo que mais brasileiros possam se comunicar uns com os outros, derrubando uma das barreiras mais óbvias à inclusão das pessoas com deficiência, afirma o texto da mensagem em análise no Senado.
A proposta aguarda o retorno do funcionamento presencial das comissões do Senado para prosseguir a regular tramitação, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.
O que é o Portal e-Cidadania?
O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.
O que preciso para me cadastrar?
Para se cadastrar diretamente no Portal, é preciso ter um e-mail válido, informar o nome completo e cadastrar uma senha de acesso. Não podem ser usados domínios que fornecem e-mails temporários. Outra opção é vincular seu cadastro às redes sociais Facebook ou Google. Em todos os casos, é necessário informar a unidade federativa de residência.
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa, e será debatida pelos Senadores.
