O Governador Ratinho Junior (PSD) enviou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (14), um projeto de lei para autorizar e regulamentar o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.
“Já temos no Paraná um nível de excelência no quadro de servidores da Educação, e os Colégios Cívico-Militares serão uma opção a mais aos pais que assim desejarem. Isso virá para se somar ao grande trabalho que já vem sendo feito em prol dos nossos alunos nas 2,1 mil escolas estaduais, sob comando do Secretário Renato Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar o Estado ao primeiro lugar nacional do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), e a Assembleia dará total apoio a esse projeto”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD). O parlamentar é Líder do Governo na Casa e também Presidente da Comissão de Educação do Legislativo estadual pelo segundo mandato consecutivo.
De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública; em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.
Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz o texto.
Entre as particularidades dos Colégio Cívico-Militares, a gestão – incluindo a direção das escolas – será feita pela Polícia Militar, enquanto o corpo docente e demais servidores serão da Secretaria da Educação. Além disso, para ingresso, o aluno terá de passar por processo seletivo. Atualmente, já existem estruturas do gênero em Curitiba, Londrina, Maringá e Cornélio Procópio – as últimas três foram inauguradas em 2019.
