CCJ da Assembleia aprovou projeto que abre prazo para que cada cidade adeque o respectivo Plano Diretor Municipal e tenha acesso a recursos estaduais
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que facilita aos municípios acessarem empréstimos junto ao Governo do Estado para equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. O texto abre um prazo maior para que cada cidade adeque o respectivo Plano Diretor Municipal e possa ter acesso a esses recursos.
“Os mais de 11 milhões de paranaenses vivem nos 399 municípios do estado. O contato diário de cada cidadão se dá com os prefeitos e com os vereadores. Como reconhecimento dessa importância, o Governador Ratinho Junior mostra na prática que apoia as prefeituras no atendimento nas suas demandas mais urgentes”, afirmou o deputado Hussein Bakri, que é Líder do Governo na Assembleia.
A proposta aprovada nesta terça-feira (14) se alinha à política de desenvolvimento regional pensada pelo atual Governo, na medida em que atualiza requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM), operado pelo Paranacidade. Em linhas gerais, o texto estabelece a revisão de cada Plano Diretor Municipal com a devida aprovação da Câmara de Vereadores, dentro de até três anos.
A importância desse prazo se explica porque, até o ano passado, 180 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor atualizado, enquanto o de outras 57 cidades irá vencer em 2019.
Para exemplificar, há hoje 43 municípios que aguardam apenas a aprovação e sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões. Outras 9 cidades estão com homologações pendentes devido justamente ao Plano Diretor, em operações que somam mais R$ 6,5 milhões.
