Lei sancionada beneficia trabalhadores com redução de carga tributária
A Câmara ouviu a categoria profissional, aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, e recentemente o Prefeito sancionou. Os mototaxistas já podem se cadastrar como microempreendedor individual. A Lei Municipal 4.729/2019, sancionada pelo Prefeito Chico Brasileiro, já está em vigor.
A ideia, originada no projeto de lei 138/2018, é que com isso os Mototaxistas possam ter carga tributária reduzida. A mudança prevê que o permissionário no momento de seu cadastramento e licenciamento deverá preencher alguns requisitos.
As opções podem ser de profissional autônomo ou microempreendedor individual cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda.
Uma outra mudança feita na legislação é de que o cadastramento e recadastramento dos condutores auxiliares devam ser renovados anualmente, mediante a apresentação de documentos que comprovem requisitos como o de ser profissional autônomo ou microempreendedor com cadastro na Secretaria da Fazenda.
A nova lei está em vigor desde 24 de maio deste ano, data em que foi publicada no Diário Oficial do Município. À época da votação, o Vereador Edson Narizão afirmou que essa era uma reivindicação da categoria e deve beneficiá-la.
O cadastro desses profissionais como MEIs, além de garantir simplificações tributárias, facilita também a liberação de empréstimo e cobertura previdenciária no INSS.
