O Município não tem nenhum médico concursado em seus quadros, e a prestação de assistência à saúde da população é feita por meio de um contrato de terceirização – o que não é permitido pela legislação.
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, e o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República – Ofício Regional de Tutela Coletiva, entregaram na manhã desta quarta-feira, 9 de dezembro, recomendação conjunta para que a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu revogue os contratos firmados com empresas ligadas a um empresário preso na Operação Apocalipse, deflagrada em outubro pela Polícia Federal.
A recomendação tem por objetivo que a administração pública municipal reverta a situação de terceirização indevida da saúde de São Miguel do Iguaçu, realizando concurso público para a contratação de médicos. O Município não tem nenhum médico concursado em seus quadros, e a prestação de assistência à saúde da população é feita por meio de um contrato de terceirização – o que não é permitido pela legislação – com pessoas jurídicas ligadas ao empresário preso.
Providências
A recomendação conjunta orienta o Município de São Miguel do Iguaçu a realizar concurso público, no prazo de 180 dias, para a contratação de médicos. Até que se lance o concurso, o Município deverá adotar todas as providências necessárias para a continuidade dos serviços de saúde, observada a seguinte ordem: nomeação de médicos aprovados em concurso público, realização de contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado ou, em último caso, realização de credenciamento de pessoas físicas.
A elaboração do documento foi precedida de reunião entre o MPPR, o MPF e o Tribunal de Contas do Paraná, com participação dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e de Proteção à Saúde Pública, unidades do Ministério Público do Paraná.
Desvios – A Operação Apocalipse apontou que empresas ligadas a um empresário de São Miguel do Iguaçu vinham atuando no âmbito de uma organização criminosa destinada a realizar desvios de dinheiro público e enriquecimento ilícito de agentes públicos e empresários, com a prática de crimes de peculato, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação, entre outros delitos.
As empresas ligadas ao mencionado empresário, que está preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, receberam, até março de 2020, mais de R$ 36 milhões dos cofres públicos de São Miguel do Iguaçu.
Assessoria Ministério Público do Paraná
