Os vereadores aprovaram, na manhã desta quinta, 03, em sessão ordinária um requerimento de autoria do presidente Ney Patrício (PSD). O vereador solicita informações da prefeitura sobre a realização de uma nova etapa do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que prevê descontos exclusivos em juros e multas.
No documento, Ney Patrício justifica que o objetivo é “oportunizar aos moradores novas condições e prazos para a regularização dos tributos vencidos até dia 31 de dezembro de 2021”.
Ainda de acordo com o requerimento do presidente da Casa de Leis, é questionada a possibilidade de reduzir a primeira parcela, previsto no primeiro parágrafo do artigo 166 da Lei Complementar 82/2003, para 5% do total de créditos consolidados sem histórico de parcelamento, e de 10% no caso de débitos consolidados já parcelados.
Queima de fogos
Ainda na sessão ordinária desta terça, os vereadores reprovaram em segunda discussão o projeto de lei (165/2021), de autoria da vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido em Foz do Iguaçu.
A matéria trazia alterações à lei 4915/2020, que anteriormente proibia a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto e com efeitos de tiro. Desta forma, fica mantida a lei anterior.
