O presidente do Paraguai, Santiago Peña, promulgou nesta quinta-feira a Lei Nº 7.593, que estabelece o novo marco nacional de proteção de dados pessoais. A norma, publicada no Diário Oficial, é apresentada pelo governo como uma resposta à necessidade de atualizar a legislação diante dos desafios da era digital, colocando o cidadão no centro do controle sobre suas próprias informações.
De acordo com o Executivo, a lei busca criar um ambiente digital mais seguro e competitivo, alinhado a padrões internacionais de privacidade. O texto estabelece princípios como licitude, finalidade, segurança, anonimização e novos critérios jurídicos para o tratamento de dados por instituições públicas e privadas.
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A promulgação, no entanto, ocorre em meio a críticas. Setores da oposição alertam que alguns dispositivos, especialmente o artigo 24, podem abrir brechas para restringir o acesso a informações públicas ao permitir que determinados dados sob responsabilidade do Estado sejam classificados como pessoais. Para parlamentares contrários, isso representaria um retrocesso em matéria de transparência e controle social.
O Congresso aprovou a lei no início de novembro, após semanas de debate e abstenções significativas em plenário. Agora, caberá aos órgãos públicos e empresas privadas promoverem adequações internas para cumprir as exigências estabelecidas, como a implementação de medidas de segurança, revisão de práticas de tratamento de dados e garantia dos direitos dos titulares.
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