Lei de Diretrizes Orçamentárias norteia a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano
Nesta quarta, 5 de julho, a Câmara de Foz do Iguaçu realizou três sessões (uma ordinária e duas extraordinárias), conduzidas pelo Presidente João Morales (União Brasil). A pauta contou com a leitura de cinco pareceres, dentre eles, o da Comissão Mista, favorável ao projeto n° 50/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com isso, o projeto enviado pelo Poder Executivo está pronto para a votação na próxima sessão extraordinária, prevista para sexta-feira, 7.
Na ordem do dia, houve pedido de vistas ao projeto que altera a “Lei dos Mototaxistas” em benefício da classe. A mudança acaba com a proibição de o mototaxista atuar em outros aplicativos de transporte, ou seja, ter outra fonte de renda. O projeto (n° 5/2023) de autoria do vereador Kalito Stoeckl (PSD) aguardava a devolução do pedido de vistas da vereadora Anice Gazzaoui (PL). Na tribuna, ela manifestou que a partir de uma conversa com os mototaxistas decidiu-se ampliar mais o debate. Dito isso, Edivaldo Alcântara (PTB) pediu vistas retirando a proposta da pauta de votação.
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Ainda na mesma sessão foi apresentado um novo projeto e houve leitura de outros quatro pareceres, além do relatório final da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico. O plenário aprovou nove requerimentos e apresentou 24 indicações.
Novo projeto
A Prefeitura está propondo alterar a lei de loteamentos e condomínios fechados por meio de um Projeto de Lei Complementar. A propositura objetiva inserir na legislação algumas modificações prevendo a possibilidade de implantação de condomínios fechados com área superior a 80.000m2 (nas zonas ZEU2 e ZT4), incluindo loteamentos de acesso controlado. O PLC foi lido para início de tramitação.
