Na sessão ordinária desta quarta-feira, 11 de setembro, foram lidas duas representações para o Conselho de Ética. O plenário aceitou por 13 votos a representação nº 2 de 2024, de autoria da servidora Cristina Ito de Lima, ocupante do cargo de agente administrativo na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que representou contra o Vereador Jacy Freitas. As acusações são de ofensa à servidora em ambiente de trabalho.
A partir de agora, de acordo com artigo 17 da resolução 163/2020, dentro de 5 dias úteis será instaurado o processo. Por meio de sorteio, será escolhido o relator e posteriormente será notificado o representado para apresentar defesa em até 10 dias úteis. O conselho de ética e decoro parlamentar atualmente tem a seguinte composição: Anice Gazzaoui, Presidente; Cabo Cassol, vice-presidente, Marcio Rosa, membro e Yasmin Hachem, membro.
As penalidades previstas, em caso de apuração e comprovação dos fatos alegados é: censura verbal; censura escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por no mínimo um mês e no máximo três meses; e suspensão do exercício do mandato por no mínimo dois meses e no máximo quatro meses.
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A outra representação que estava em pauta: nº 1 de 2024, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui (Vereadora), contra o vereador Adnan El Sayed, foi rejeitada pelo plenário da Casa por 8 votos a 4 e será arquivada.
Para mais informações sobre rito e prazos acesse o link da Resolução 163/2020 (Código de Ética da Câmara de Foz do Iguaçu)
