Debate sobre projeto da LOA acontece nesta sexta, 18/11, às 09h, no plenário da Casa
A quantia que o governo terá disponível para investir na cidade e para pagar as contas depende, além de outros fatores, de planejamento. Isso é feito a partir de um projeto de lei que trata do orçamento do município para o ano seguinte. Fato é que as receitas e despesas estimadas devem estar mencionadas e planificadas neste projeto, que é conhecido como Lei Orçamentária Anual. Neste período do ano, a prefeitura já enviou o projeto (PL 162/2022) para a Câmara analisar e, posteriormente, votar. E é justamente isso que será discutido na audiência pública da próxima sexta-feira, 18 de novembro, às 09h, na Câmara de Foz.
“É extremamente importante que toda sociedade participe do debate, faça sugestões, reivindicações e traga demandas de bairros ou áreas prioritárias, como saúde, educação, moradia, segurança pública, dentre outras”, convida o presidente Ney Patricio.
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Importante lembrar que em meados de 2022 a Câmara já discutiu e aprovou as metas e diretrizes que orientaram a construção do orçamento. Na oportunidade, a lei discutida foi a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
No orçamento enviado pelo Executivo, a estimativa é que Orçamento total seja de R$ 1,611 bilhões, desdobrado da seguinte forma: R$ 883,2 milhões para Pessoal e Encargos Sociais, sendo R$ 674 milhões para servidores ativos e entidades subvencionadas, R$ 209 milhões para aposentadorias e pensões; R$ 13,5 milhões para Juros e Encargos da Dívida; R$ 587,6 milhões para Outras Despesas Correntes (Custeio); R$ 54,3 milhões para Investimentos e Inversões Financeiras; R$ 14 milhões para Amortização da Dívida; e R$ 58,4 milhões para formação de Reservas Futuras para o Fundo Previdenciário.
A prefeitura ressalta que mais uma vez, a maior fatia do orçamento municipal é com a manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo destinados R$ 411 milhões de reais, R$ 137 milhões acima da exigência constitucional mínima, resultando numa estimativa de 32% na participação das despesas próprias na receita de imposto.
Queda da receita de ICMS dos municípios
A queda na receita do ICMS também foi elemento destacado no projeto. Uma vez que a participação do município no Estado caiu 0,2321 em 2021 para 0,11884 em 2023, culminando com redução de receita do Estado, fruto da mudança de alíquota dos combustíveis, transportes, telecomunicações energia, depois de aprovado pelo Congresso Nacional o projeto que previa limite da aplicação da alíquota do ICMS para produtos e serviços essenciais quando incidentes sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Remanejamento de recursos via emenda
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê possibilidade de remanejamento de recursos que o município terá de cumprir. Isso se chama emendas impositivas. Os parlamentares têm direito de remanejar 1.2% da receita corrente líquida prevista para o ano seguinte, dividida entre os 15 vereadores. Neste ano, cada vereador poderá remanejar, via emenda, R$ 1.079.122,54, considerando que metade desse montante deve ser destinado, obrigatoriamente, para a saúde.
