O Projeto Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Paraná será estendido para os 399 municípios do Paraná. O programa possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial.
A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora será estendida a todos os municípios do Estado. “Esta é uma fase de cadastramento que deve ser solicitado pelas prefeituras.
Depois disso, serão feitos estudos técnicos de viabilidade para ver se os casos se enquadram. Depois de iniciado o processo, o tempo médio para a entrega do título de posse aos moradores é de seis meses”, explica o juiz coordenador, Ricardo Piovesan.
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