O projeto de lei enviado esta semana à Assembleia Legislativa pelo governador Ratinho Junior, que trata sobre a reforma administrativa na área ambiental, tem um artigo que pode ser considerado um “jabuti”, justamente por não ter relação com o tema discutido na proposta.
O item estranho a matéria (apelidado “jabuti”) aparece na proposta que incorpora as autarquias ITCG, Instituto das Águas e IAP, transformando as três no poderoso Instituto Água e Terra, vinculado à secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
O artigo 27 da proposta altera a redação do artigo 1º da Lei Estadual 18.875, de 27 de setembro de 2016, assinada pelo ex-governador Beto Richa e pelo ex-secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que instituiu o poderoso Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE).
O órgão é um colegiado de caráter consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), comandada por Renê Garcia Junior.
O colegiado possui a atribuição de assessorar o governador no estabelecimento de diretrizes para a orientação de práticas de governança corporativa e controles internos, e acompanhar as atividades e avaliar o desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e das fundações públicas estaduais.
A referida lei determina ainda que Cabe ao CCEE, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo, deliberar sobre temas societários, financeiros, econômicos, contábeis, recursos humanos, previdenciários, entre outros, relativos a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, observando-se, no que for aplicável, as regras e regulamentações do Sistema Financeiro Nacional.
Pois, pois, a simples alteração proposta no projeto de lei que trata sobre a incorporação das autarquias do meio ambiente, troca o comando do colegiado, transferindo todo esse poder e mando da Sefa para a Casa Civil, sob a batuta do deputado estadual Guto Silva.
