Bares que tenham alvará de atividades correlatas como lanchonetes e restaurantes estarão amparados pela decisão judicial
A prorrogação das medidas restritivas para controlar a pandemia do novo Coronavírus, previstas na Bandeira Laranja em Curitiba, não tira a validade da liminar obtida dia 06 de agosto pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar). A afirmação é da advogada Vanessa Grassi, que representa a entidade na ação.
De acordo com a Abrabar, embora a Prefeitura de Curitiba venha mencionando que bares com alvará para funcionar também como restaurantes ou lanchonetes já pudessem abrir as portas antes mesmo da concessão da liminar, não era o que vinha se observando na prática.
“Nossa entidade somente ingressou com o mandado de segurança em virtude do grande número de associados que vinham sofrendo com as arbitrariedades dos fiscais da prefeitura, que simplesmente mandavam os estabelecimentos fecharem as portas pelo fato de serem originalmente bares”, ressaltou o presidente Fábio Aguayo.
O fato foi verificado em diversas ocasiões, ainda que as casas estivessem somente atuando como lanchonetes ou restaurantes na ocasião das fiscalizações. “Tais estabelecimentos eram, inclusive, ameaçados de punição pela venda de bebidas alcoólicas ou cassação de seus alvarás caso reabrissem suas portas”, informou Aguayo.
Esclarecimento público
De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares (SindiAbrabar), Gustavo Grassi, é importante este esclarecimento a categoria e a sociedade para que os fiscais não tentem burlar a liminar, por causa da numeração do novo decreto.
“Importante ressaltar que ambas as medidas tem a mesma finalidade. A atual apenas dá prorrogação das mesmas medidas restritivas da Bandeira Laranja em Curitiba, até o dia 17 de agosto”, completou Grassi.
