Na reta final do Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis) de 2024, os contribuintes têm a opção de quitar o IPTU e as taxas em atraso à vista, obtendo um desconto de 100% nas multas e juros para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023.
O Refis representa a chance de regularizar débitos pendentes com a administração municipal, destinado às pessoas físicas e jurídicas. O programa é aberto ao contribuinte com dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas em dívida ativa, protestadas ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
A data limite para a participação no Refis 2024 é 20 de dezembro. A geração do Documento de Arrecadação Municipal – DAM deve ser feita no site do município. Veja o link:
Para mais informações: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico/
O Refis 2024 não se aplica a débitos ligados ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nem a honorários de advogados, despesas e/ou taxas relacionadas ao protesto.
