Município triplicou aporte patronal nos últimos anos para o fundo previdenciário, mas receita diminuiu com redução da alíquota do ICMS imposta pelo Governo Federal
Três anos depois da implementação da Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019) e sendo uma das únicas cidades do Paraná a permanecer com as regras inalteradas, chega ao fim o prazo para Foz do Iguaçu adotar mudanças na legislação e assegurar o equilíbrio financeiro e o futuro dos aposentados e pensionistas.
A proposta em discussão prevê, para os servidores contratados depois da aprovação das alterações na legislação, o mesmo formato da Emenda Constitucional 103, que aumentou o tempo de idade mínima para se aposentar e o prazo de contribuição. Para os servidores na ativa, vão ser aplicadas as regras de transição e também as legislações vigentes na época do ingresso na Prefeitura. Com base em cálculos municipais, a média de aumento de idade seria de apenas dois a três anos a mais para o servidor na ativa se aposentar. Um ponto fundamental é que não haverá alteração na alíquota de contribuição, permanecendo os valores vigentes.
“A reforma da previdência é inevitável e, ao longo desses últimos anos, a prefeitura fez grandes esforços para reparar rombos históricos cometidos no passado contra a previdência municipal e equilibrar as contas, mas chegamos a um impasse entre receita e despesa, principalmente por conta da redução da alíquota do ICMS, imposta pelo Governo Federal”, reforçou o prefeito Chico Brasileiro. A alíquota do ICMS sobre os combustíveis, no Paraná, diminuíram de 29% para 18%, com a sanção da Lei Complementar 194/2022, enquanto a da energia elétrica caiu de 29% para 17%.
Para Foz do Iguaçu, o impacto maior foi a redução do imposto estadual sobre a energia elétrica, já que é a que garante a maior fatia na arrecadação de ICMS. A medida do governo federal causou uma brusca queda na entrada de recursos. A redução, somente em novembro deste ano, foi de mais de R$ 7 milhões, o que representou 33% menos do que a cidade arrecadou deste imposto em novembro de 2021, sem contar a inflação.
O que a gestão já fez pela previdência?
O tamanho do esforço da gestão para arrumar a casa, colocar as contas em dia e garantir o futuro dos servidores está expresso nos dados do Fozprev. De acordo com a autarquia, em março de 2017, o repasse da contribuição patronal para os dois fundos (Financeiro e Previdenciário) foi de R$ 2.482.545,00.
Em setembro deste ano, a soma chegou a R$ 8.839.940,49, ou seja, houve um aumento nos repasses mensais do Município na ordem de R$ 6.357.395,46, quase triplicando o valor. O total mensal da folha de pagamentos dos inativos em março de 2017 era de R$ 5.039.753,89, de ambos os fundos; já em setembro de 2022 foi para R$ 13.355.622,77, uma diferença de R$ R$ 8.315.868,8.
Outro dado bastante simbólico é que, pela primeira vez na história, a prefeitura iniciará o ano de 2023 sem nenhum parcelamento pendente, isso porque a atual gestão vai terminar de quitar os parcelamentos feitos por governos anteriores ainda este ano. Ao todo, a dívida herdada chegava a mais de R$ 10 milhões.
A partir de 2020, a Prefeitura abriu mão de parte do recurso do Imposto de Renda que é de direito da administração. Do valor arrecadado, 40% devem ser obrigatoriamente destinados à Saúde (15%) e à Educação (25%); o restante é considerado “recurso livre” e pode ser usado para outras finalidades. Somente em 2022, R$ 42 milhões que seriam arrecadados pelo IR foram repassados para o fundo financeiro.
Além desses avanços, por meio da Lei Complementar Nº 345, de 19 de Abril de 2021, foi feita a revisão da segregação da massa, com o objetivo de equacionar o déficit do Fundo Financeiro, para o qual foi estabelecido o aporte de R$ 39.800.000,00 anuais, sendo dado como garantia o repasse de toda a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – da Administração Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo, desde o exercício de 2021 até o exercício de 2096. Esse ano, o valor ultrapassará R$ 42 milhões, que poderiam ser destinados pelo município a investimentos em obras, por exemplo.
Com essa medida, o Município conseguiu reduzir o déficit previdenciário, que em 2017 era de R$ 4,2 bilhões, para os atuais R$ 1,2 bilhão.
Impactos
Ao passo que a prefeitura praticamente triplicou o aporte financeiro ao Fundo Previdenciário nos últimos anos, a arrecadação de receita teve drástica queda – efeito da pandemia da Covid-19 e pela redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), imposta pelo Governo Federal. Com essa perspectiva e mantendo as regras atuais, em pouco tempo o orçamento não suportaria os efeitos do índice da folha de pagamento.
“Os pagamentos da previdência entram no cálculo da folha de pagamento e as projeções apontam que estouraríamos em mais de 60% dos recursos com as despesas do quadro funcional. Isso, travaria toda a gestão financeira, impactando o desenvolvimento do município em diversos níveis”, comentou o secretário de Administração, Nilton Bobato. Caso seja ultrapassado o limite do índice de pessoal, o Município ficará impedido, por exemplo, de conceder reajustes, vantagens ou aumentos de remuneração, ou mesmo de pagar horas extras.
Proposta da prefeitura
Além da reforma previdenciária, que não prevê aumento da alíquota de contribuição para os servidores, outra medida que está sendo proposta pela prefeitura para dar equilíbrio à previdência é o aumento da alíquota patronal em 1% ao ano por 13 anos consecutivos, chegando a 28%.
Diálogo
A prefeitura iniciou na última semana o diálogo sobre a proposta de reforma previdenciária com o SISMUFI (Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu) e com o SINPREFI (Sindicato dos Professores Municipais de Foz do Iguaçu).
A minuta da proposta, com todos os detalhes, foi colocada em discussão, em assembleia geral com os servidores, realizada na noite de terça-feira (06), na Câmara Municipal. A prefeitura se comprometeu em permanecer com o diálogo aberto, e a apresentar todos os dados necessários e buscar a melhor equação para os servidores e para a cidade. O projeto de lei também será enviado à Câmara Municipal de Vereadores.
