O requerimento n° 95 de 2025, de autoria da vereadora Yasmin Hachem (PV), busca obter esclarecimentos do Executivo sobre os direitos dos servidores de Foz do Iguaçu impactados pela Lei Complementar 173/2020.
A medida foi tomada em caráter emergencial durante a pandemia da COVID-19 e suspendeu benefícios e progressões dos servidores. O requerimento aponta para o Acórdão 3239/21, do Tribunal Pleno, que diz que as restrições deveriam ser temporárias e proporcionais à necessidade de contenção fiscal. A proposição agora aguarda resposta do Poder Executivo.
Na sua proposição, a parlamentar explica que outros municípios já avançaram na retomada de benefícios aos servidores e questiona a viabilidade de implementar medida semelhante em Foz do Iguaçu.
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O texto do requerimento questiona: se há previsão para a suspensão da Lei; se existem estudos em andamento para avaliar os impactos financeiros e administrativos; quais benefícios e progressões foram suspensos; quais medidas foram adotadas para mitigar os impactos sobre os servidores; se existe possibilidade de regulamentação local para a retomada gradativa de direitos suspensos e se têm algum entendimento da Procuradoria Geral do Município sobre a aplicabilidade da decisão do Acórdão n° 3239/21 do Tribunal Pleno.
Yasmin pontuou o porquê da sua concepção: “Temos um acórdão do Tribunal Pleno que diz que os efeitos desta Lei Complementar já não são mais razoáveis para esse momento, em que não estamos diante da realidade financeira da Pandemia. Nós gostaríamos de entender o porquê que o Município não suspende os efeitos desta Lei, já que vários outros municípios já conseguiram a suspensão”.
