Deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) também solicita ao Governo que sejam prorrogados os prazos de pagamento do IPVA e Licenciamento no Paraná
Os deputados estaduais aprovaram requerimento apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) que solicita ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior que não autorize o reajuste anual das tarifas de consumo de água e esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que foi encaminhado para aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar, órgão que homologa as solicitações de aumento e revisões tarifárias de água e esgoto no Estado.
O pedido formulado pelo deputado Guerra também requer para que as famílias que se enquadram no Programa Tarifa Social sejam isentas do pagamento do consumo de água enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do Coronavírus, levando-se em conta que as contas foram adiadas para compensação futura.
“A solicitação reveste-se de Justiça Social, conceito publicamente adotado pelo Governo do Paraná em resposta aos reflexos da crise econômica e o estado de calamidade pública em saúde que estamos vivenciando em nosso Estado”, concluiu o deputado Luiz Fernando Guerra.
IPVA
Também de autoria do deputado, foi aprovado um requerimento em que ele pede à Chefia da Casa Civil e à direção geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, providências administrativas para a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento do IPVA e Licenciamento de Veículos do exercício de 2020, que não foram pagos no prazo legal, como medida de apoio às ações para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
No documento, o parlamentar pede que as eventuais parcelas referentes às cotas única ou dos parcelamentos do Imposto Sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA e do Licenciamento Anual do Veículo, do exercício de 2020 que não foram pagas no prazo legal, possam ter o vencimento prorrogado, sem a incidência de atualização monetária ou de juros, como medida complementar às ações oficiais em curso para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Caminhoneiros
Por fim, outro requerimento apresentado pelo deputado Guerra pede providências da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística – SEIL e da Direção Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR para que promovam a suspensão da pesagem nas rodovias estaduais e a conversão dos locais em pontos de apoio aos caminhoneiros enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública por conta do coronavírus (Covid-19). Os locais deverão estar munidos de álcool em gel, kits de primeiros socorros, telefonia e acesso à internet (se existente no local), além da disponibilização de sanitários para lavagem das mãos com água e sabão.
O deputado Luiz Fernando Guerra relata que essa é uma proposição objetiva no sentido de garantir uma maior proteção ao profissional de transportes. No Estado do Paraná, como poderes constituídos, temos a missão de garantir o abastecimento e a circulação de bens no país e para isso precisamos cuidar destes profissionais. A fiscalização deverá ocorrer no momento do embarque, à exemplo do que ocorre no âmbito federal, frisou.
