O deputado estadual Requião Filho (MDB), que durante o seu primeiro mandato esteve à frente da Comissão de Defesa do Consumidor, protocolou vários projetos de lei reforçando o direito da população em ser bem informada sobre aquisições e transações comerciais.
Um deles é o PL 820/2017, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, na última terça-feira (19).
A proposta trata da obrigatoriedade das construtoras em disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre outros empreendimentos imobiliários de sua titularidade, prazos de entrega e outros detalhes.
O deputado sustenta que as essas informações são relevantes para o consumidor, auxiliando-o no processo de decisão acerca da contratação e aquisição de um imóvel, trazendo mais transparência entre as partes e precavendo o consumidor de possíveis riscos decorrentes da negociação.
Consumidor – “Geralmente são investimentos de alto custo para a população. E de posse dessas informações, o consumidor estará em melhores condições de avaliar as condições e solidez da incorporadora, antes de adquirir um imóvel, sabendo exatamente como se deu o comprometimento da mesma diante de outros empreendimentos anteriores”, avalia Requião Filho.
Após a apreciação pela CCJ, o projeto precisa ainda ser analisado pelas comissões temáticas da Assembleia e, só então, será encaminhada para votação em Plenário.
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