O Deputado Estadual Requião Filho protocolou projeto de lei, esta semana, para garantir que a Guarda Municipal seja reconhecida como órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, bem como possa utilizar o termo “POLÍCIA” em sua identificação.
A mudança proposta pelo parlamentar encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e nos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 995), que asseguraram à GM o Poder de Polícia.
“Sabemos que os Guardas Municipais, nas maiores cidades, acabam desempenhando um papel importante na fiscalização, garantindo a segurança da população e suprindo o déficit da falta de efetivo da Polícia Militar.
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Estes profissionais, atualmente, já arriscam suas vidas, enfrentam bandidos, atendem ocorrências e ainda mantém sua função de resguardar o patrimônio público.
Garantir uma integração entre essas forças e permitir que a população passe a enxergá-los como policiais é, também, permitir que os paranaenses vivam mais seguros, podendo recorrer, além da PMPR, também aos Policiais Municipais”, justificou.
O Projeto de Lei 221/2024 ainda prevê a possibilidade do Estado do Paraná realizar parcerias com os municípios, visando a formação, treinamento, qualificação e aperfeiçoamento desses profissionais. A proposta ainda precisa tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, bem como Comissão de Segurança Pública, para então ir a votação no plenário da Assembleia Legislativa.
