Durante a sessão plenária desta quarta (30), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Requião Filho destacou a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) de suspender a licitação de quase R$ 1 bilhão do programa de Contratação das Centrais de Atendimento ao Cidadão, do governo do Paraná. O parecer do TJPR indica que há indícios de direcionamento da licitação e superfaturamento de milhões de reais.
Apenas em energia elétrica, o sobrepreço da licitação – que ficou conhecida como Poupatempo – ultrapassa R$ 36 milhões. A decisão do TJPR indica que o programa do governo Ratinho Junior considera o preço do Quilowatt-hora de R$3,00, mas o preço praticado pelo mercado é estimado em R$0,81 – uma diferença de 270%.
Requião Filho reforçou que, quando o programa foi discutido na Assembleia, o projeto foi criticado por ele, mas aprovado pela maioria dos parlamentares.
“Eu fui contrário, avisei que já tinha dado errado em outros Estados e era mais caro. Mesmo assim, foi aprovado pela maioria dos deputados. O Tribunal de Contas apresentou um parecer técnico contrário e isso foi ignorado. Agora, o Tribunal de Justiça suspende a licitação por causa de indícios de direcionamento e sobrepreço. É preocupante”, destaca Requião Filho.
O Relatório de Fiscalização a que o deputado se refere foi apresentado pelo Tribunal de Contas do Paraná em junho de 2024. Entre as irregularidades apontadas estão as ilegalidades na formação do orçamento e sobrepreço, critério da técnica e preço adotado de forma ilegal e atestados de capacidade técnica restritivos à competitividade. “Não são poucas as irregularidades, impropriedades e deficiências identificadas”, indica o documento.
Já a decisão liminar do Tribunal de Justiça, assinada pelo desembargador da 5ª Câmara Cível do TJPR, Rogério Etzel, destaca que o projeto possui graves problemas, com alta probabilidade de gerar danos futuros à Administração Pública.
“Da forma como está é alta a probabilidade que no Paraná ocorra em baixa ou inexistência de competição e baixos descontos. Assim, o sobrepreço orçamentário, que aparenta ser de centena de milhões de reais, se refletirá em superfaturamento e, portanto, dano ao erário”, destaca a decisão do TJPR.
Para Requião Filho, é fundamental que os deputados façam a fiscalização do governo, reprovando todo e qualquer projeto que apresente irregularidades. “A Assembleia não pode ser permissiva aos desmandos do governo Ratinho Junior. Esse projeto apresenta claros problemas que foram ignorados pela maioria dos deputados. Nosso papel, antes de tudo, é fiscalizar o governo do Paraná”, finaliza o deputado.
