Abrabar vai propor, no Paraná, projeto semelhante impondo obrigações aos aplicativos de delivery e dark kitchens
A Assembleia Legislativa de São Paulo está analisando um projeto de lei que tenta conter o excesso de poder do iFood e demais plataformas de entregas de alimentos, sobre o setor de bares e restaurantes. A proposta obriga aplicativos de entregas a exigir de bares e restaurantes comprovação de cadastro na vigilância sanitária (CVS) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além de proibir a entrega de refeições sem o comprovante fiscal.
A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) quer replicar, no Estado, o projeto de lei elaborado com apoio técnico de sindicatos da categoria. A exigência é uma forma de tentar combater a proliferação de estabelecimentos informais, sobretudo as dark kitchens, que são os restaurantes sem salão criados para o delivery.
“Estes serviços proliferaram, durante a pandemia da covid, apoiados na força de vendas do iFood, que detém cerca de 85% do mercado de entregas no país”, ressaltou o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo. Muitas vezes sem pagar impostos ou atender exigências sanitárias, eles acabam gerando concorrência desleal com os estabelecimentos formalizados.
O projeto, de autoria do deputado estadual e líder do governo na Alesp, Vinícius Camarinha, estabelece um prazo de 90 dias para os estabelecimentos se adequarem às normas, caso contrário terão de ser descadastrados das plataformas. Aplicativos que seguirem fazendo entregas para estabelecimentos sem notas ou sem as devidas autorizações estarão sujeitos a multas.
Regime tributário
A proposta também estabelece o mesmo tratamento tributário para atividade de entrega de refeições, lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas pelo sistema de “delivery” àquele em que o consumo é feito nas próprias dependências dos restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação e bebida.
Mas o projeto vai além do combate à sonegação e à informalidade, destaca O Globo. Ele ataca pontos críticos do relacionamento do iFood e demais apps com os restaurantes. Pela proposta, os aplicativos ficam obrigados a compartilhar informações cadastrais dos clientes, respeitados os sigilos de dados. Hoje essa inteligência fica concentrada no iFood e o restaurante não conhece o perfil desse consumidor.
A falta de acesso a dados dos clientes, além, claro, das altas taxas cobradas pelo iFood, na casa dos 20% a 30%, está entre os principais motivos que têm levado grandes redes como Domino’s e Burger King a desenvolver um delivery próprio.
Promoções ilegais
Entre outras medidas, o projeto de lei também proíbe os apps de delivery de promover ofertas obrigando ou constrangendo os restaurantes parceiros a aderir de forma compulsória. O projeto foi apresentado no início do mês e já está na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta contou com apoio técnico da FHORESP (Federação Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo), que representa 24 sindicatos patronais, além do SinHoes Osasco, Alphaville e Região. Em maio, o sindicato de Osasco chegou a promover uma campanha de boicote ao iFood nas redes sociais, alegando que as altas tarifas cobradas estão levando a um aumento de preços para o consumidor final.
