Os deputados aprovaram em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que busca fomentar o apoio e a qualificação dos hospitais públicos e filantrópicos do SUS no Paraná. O projeto de lei 521/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
O projeto estabelece preceitos e objetivos para apoio e qualificação às instituições de saúde que atendem pelo SUS no estado. O objetivo é fazer com que o programa de apoio a essas instituições seja permanente, uma ação de Estado.
A matéria prioriza a ampliação e a qualificação dos serviços, bem como melhoria das estruturas físicas e aquisição de equipamentos; a capacitação dos profissionais do corpo técnico e gerencial; o fomento à melhoria da qualidade da assistência à saúde aos usuários do SUS no estado; o aumento da oferta dos leitos hospitalares; a equalização da assistência dos hospitais públicos e filantrópicos referências regionais de baixa, média e alta complexidade; além da diminuição da desigualdade regional de assistência à saúde e os vazios assistenciais do SUS no estado.
Ainda segundo o projeto, o Poder Executivo poderá, observada a legislação, dispor sobre as normas gerais de apoio e qualificação da rede hospitalar do SUS no Paraná. “Esse projeto transforma em lei uma política estadual de apoio e de qualificação dos hospitais públicos e filantrópicos do SUS do Paraná. São aqueles que dão apoio às redes de urgência e emergência, principalmente os maternos infantis. Essas instituições são grandes parceiras do Sistema Único de Saúde, por isso não podem ficar desassistidas e precisam ser valorizadas. Esse é um compromisso que vem em defesa dos hospitais públicos e filantrópicos, que são estratégicos para a saúde dos paranaenses”, afirmou o deputado Michele Caputo.
Detran-PR – Também passou em redação final o projeto de lei 459/2019, dos deputados Soldado Fruet e Homero Marchese, ambos do PROS, que dispõe sobre a manutenção e disponibilização do banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Paraná. A matéria determina que os dados sobre os veículos sejam mantidos e disponibilizados de forma gratuita no site do Detran-PR.
Segundo o projeto, o órgão deverá disponibilizar o histórico com informações como quilometragem da data da última transferência, registro de furto ou roubo, registro de sinistro, adulteração ou clonagem, bloqueio por decisão judicial, entre outras informações relevantes.
“É um projeto que eu diria que trata da lei da compra informada. Ele vai garantir, através do número do renavam, ao usuário ter mais informações sobre o histórico do seu veículo”, destacou Homero Marchese. “O objetivo é garantir maior segurança no trânsito, uma vez que o acesso gratuito a todos os detalhes do veículo que a pessoa pretende adquirir trará transparência à compra e evitará dores de cabeça após a negociação”, destacou o deputado Soldado Fruet.
Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Calamidade Pública – Passou em segunda votação o projeto de decreto legislativo 25/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de Calamidade Pública a mais 12 municípios paranaenses devido à pandemia de Covid-19. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de janeiro de 2021. Fazem parte do projeto os municípios de Boa Ventura de São Roque; Enéas Marques; Esperança Nova; Itapejara D’Oeste; Ivatuba; Lupionópolis; Nova Santa Bárbara; Pinhais; Pinhal de São Bento; Rondon; Santa Fé; e Umuarama.
Cicloturismo – Os parlamentares aprovaram em terceiro turno o projeto de lei 701/2020, do deputado Goura, que institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas. A matéria tem como objetivo o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; a valorização da cultura, em especial a de matriz africana, e dos atrativos turísticos dos municípios paranaenses localizados no Vale da Ribeira; a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física; e a promoção da mobilidade e da acessibilidade. Farão parte da rota os municípios de Adrianópolis, Tunas do Paraná e Bocaiúva do Sul, bem como as seguintes regiões: Quilombo Córrego do Franco; Quilombo João Surá; Quilombo do Marumbi; Quilombo São João; e Parque das Lauráceas.
Defensoria Pública – Assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto de lei 322/2021, que cria 90 cargos no quadro de pessoal do órgão, foi aprovado em primeira discussão após receber 35 votos favoráveis e 12 contrários. De acordo com o órgão, a proposição visa atender a crescente demanda por servidores na Defensoria, seja na atuação administrativa ou na atividade-fim, bem como diante do alto índice de evasão dos poucos cargos de nível superior que possui, o que tem gerado grandes empecilhos de gestão da instituição.
TCE-PR – O projeto de lei 365/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que altera as Leis Estaduais nº 15.854, nº 16.749, nº 17.423, e nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015, foi igualmente aprovado em redação final. A proposta muda a nomenclatura do cargo de “Analista de Controle” do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal para “Auditor de Controle Externo”. A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Títulos – De autoria da deputada Maria Victoria (PP), projeto de lei 909/2019, que conde à cidade de Colombo o título de Capital do Talian, foi aprovado em primeira discussão. O talian (ou vêneto brasileiro) é uma variante da língua vêneta falada na Região Sul do Brasil, sobretudo nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e em pontos do Paraná. O talian é um produto da imigração italiana no Brasil e uma variante surgida da fusão de várias línguas regionais italianas, com amplo predomínio da língua vêneta e uma importante contribuição do português.
Já o projeto de lei 598/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de ‘Capital Estadual do Café Gourmet’ ao município de Cambira, passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
