A Lei Estadual 19.862/2019, sancionada a partir de um projeto proposto na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Requião Filho (MDB), foi elaborada na intenção de estimular o Poder Executivo e Instituições sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para conscientizar os micro e pequenos empresários sobre a arrecadação tributária.
A Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária deve ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro, na intenção de promover esclarecimentos sobre as competências tributárias de cada ente federativo (União, estados e municípios), sobre o sistema de arrecadação e destinação dos valores, bem como o impacto dos tributos nos preços dos produtos e serviços.
“Hoje, no Brasil, as pessoas têm discutido muito sobre impostos. Pagamos impostos caríssimos e não temos retorno, mas ninguém sabe qual imposto está pagando e de quem é a função. Se ele é federal, estadual ou municipal”, relatou Requião Filho. “Um exemplo disso é se colocar a culpa do preço da gasolina no ICMS< quando a realidade é que o preço da gasolina é baseado no dólar e no preço internacional. O ICMS é o mesmo há mais de 20 anos. Então as pessoas precisam entender o que elas estão pagando, por que estão pagando e o que elas podem cobrar em troca desse imposto pago”, completou.
Evento – Para marcar a Semana, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) realiza a II Semana da Conscientização Tributária – Imposto justo, Sociedade solidária”. O evento, de forma on-line, será realizado nos dias 25 e 26 de outubro em parceria com a Receita Federal e Universidade Estadual de Maringá (UEM) e terá como objetivo esclarecer a população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário, destinação de valores arrecadados, o impacto com uma possível reforma nos tributos nos produtos e serviços, entre outros temas relacionados.
Serão realizados debates, palestras para esclarecer sobre pontos principais da reforma tributária e demais fatores que compõem o projeto que tramita no Congresso.
A abertura do evento será na segunda-feira (25), às 9 horas, com transmissão através do canal do Youtube da Escola Fazendária do Paraná (Efaz-PR). A programação completa pode ser conferida no link: https://bityli.com/VoZtKa
