O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir pela ilegalidade das aposentadorias pagas aos ex-governadores do Paraná e pensões a suas viúvas de R$ 33 mil mensais.
Os ministros, anotou Celso Nascimento no Contraponto, acompanharam o voto da ministra Rosa Weber, relatora da ADI 4545 que foi proposta pela secção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Assembleia Legislativa apresentou defesa, alegando que a ADI havia perdido objeto já que o legislativo paranaense promulgou em abril passado emenda à Constituição estadual extinguindo o direito às aposentadorias aos futuros governadores, embora tenha mantido o benefício aos anteriores.
A ministra Rosa Weber classificou a mudança à Constituição estadual como uma “fraude” e determinou o cancelamento das aposentadorias e pensões de todos que a recebem atualmente.
Perderam suas aposentadorias e pensões os ex-governadores Paulo Pimentel, João Elízio Ferraz de Campos, Emílio Gomes, Mario Pereira, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa, além das viúvas de José Richa, Mario Gomes e João Mansur.
O STF entendeu, no entanto, que estes beneficiários não terão de devolver os valores já recebidos.
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